TJDFT - 0779169-04.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0779169-04.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VANIA MOREIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por VANIA MOREIRA DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o reconhecimento de seu direito à percepção do pagamento integral do benefício previdenciário de pensão por morte à autora.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

Conforme afere-se dos autos, a autora informa que recebia o benefício previdenciário de pensão por morte por ser filha de militar da Marinha do Brasil.

Aduz que se aposentou em 07/2019 e que, após o falecimento de sua mãe, em 07/2024, ocorreu a reversão da pensão militar para a Autora mas que, desde então, passou a sofrer descontos em seu contracheque referentes à aplicação do Art. 24 da EC 103/2019, em razão da cumulação de benefícios.

Defende que deve ser afastada a aplicação do artigo supramencionado, uma vez que a Lei aplicável à pensão por morte deve ser aquela vigente na data do óbito do instituidor.

No mesmo sentido, sustenta que, como teve sua aposentadoria concedida em 07/2019, com base nas regras de transição da EC 47/2005, os limites de sua aposentadoria devem ser estabelecidos pelas regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019.

Assim, pleiteia que seja determinado em seu favor, de forma liminar, o pagamento da integralidade da pensão militar por morte, cessando os descontos ora impugnados.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Isso porque o deferimento da medida importaria em esvaziamento da demanda, pois a imposição à Administração de pagar a integralidade do benefício em questão esgotaria o mérito do presente feito.

A esse respeito, deve-se destacar o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, bem como o art. 2-B da Lei 9.494/97.

Ademais, não restou demonstrado o risco de dano ou de resultado útil do processo.

Afinal, caso se conclua que a parte faz jus ao recebimento das verbas descontadas, o respectivo montante será devidamente incluído na condenação da parte contrária à obrigação de pagar.

Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 09:59:21.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06