16/09/2025 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:30

Decorrido prazo de RUY CLAUDIO LEANDRO DE SOUZA em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729443-61.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RUY CLAUDIO LEANDRO DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, ao argumento de que é obscura e omissa.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, não assiste razão à parte embargante, tendo em vista que restou suficientemente esclarecido no ato ora vergastado que a suposta letargia da PCDF não foi capaz de ensejar o prejuízo experimentado pela parte autora, tampouco de ter inviabilizado a pretensão indenizatória exposta na ação anterior.

Veja que o elemento ausente foi o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ente público, não sendo possível acolher a tese autoral.

Além disso, revela-se como temerária a afirmação quanto à identificação dos criminosos distorcer a realidade dos fatos, considerando que a identificação, com qualificação completa, foi realizada tão somente pela Polícia Civil do Distrito Federal, conforme aponta o documento de id. 241534073, em especial as páginas 11 a 27, não havendo nos autos documento produzido pelo autor com o mesmo teor, mas tão somente o fornecido pelo banco utilizado pelos falsários (id. 230878630 - Pág. 109 e 110).

Como se não bastasse, consta do relatório policial a providência quanto à remessa do procedimento às unidades da federação onde residem os "conteiros", o que enfraquece ainda mais a tese defendida no presente recurso.

Por derradeiro, constou expressamente da decisão que indeferiu a tutela de urgência, da qual não houve recurso, que não seria aberto prazo para especificação de provas, sendo que, na última manifestação da parte requerente (id. 241823885), deixou o requerente de pleitear a produção da referida prova.

De toda sorte, o destinatário da prova é o Juiz e, no caso em exame, verificou-se que a prova a ser produzida para dirimir a controvérsia é a documental, proferindo-se a sentença nos termos já lançados.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 10:10:11.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
22/08/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:26

Recebidos os autos
21/08/2025 15:26

Embargos de declaração não acolhidos
20/08/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/08/2025 18:18

Juntada de Petição de impugnação
20/08/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
05/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:51

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 03:13

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:48

Recebidos os autos
25/07/2025 14:48

Julgado improcedente o pedido
07/07/2025 10:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/07/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:01

Recebidos os autos
04/06/2025 16:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/06/2025 10:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/05/2025 20:53

Juntada de Petição de réplica
30/05/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 08:53

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:06

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 03:01

Decorrido prazo de RUY CLAUDIO LEANDRO DE SOUZA em 15/04/2025 23:59.
02/04/2025 03:08

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:47

Recebidos os autos
31/03/2025 12:47

Não Concedida a tutela provisória
28/03/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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