16/09/2025 03:06

Publicado Despacho em 16/09/2025.
16/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 19:01

Recebidos os autos
11/09/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/09/2025 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:26

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0722051-92.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JAMILTON VIDERES DE ASSIS Inquérito Policial nº: 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da decisão proferida em 29/05/2025 (ID 237575679), constatada a presença de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, foi recebida a denúncia ofertada em desfavor de Jamilton Videres de Assis, na qual lhe é imputada a prática do crime previsto no artigo 299, caput, do CP.

O acusado foi citado pessoalmente (ID 243894065).

Na resposta à acusação, ofertada por Advogado constituído, foi ressaltada a negativa de autoria e pleiteada a realização de perícia grafotécnica para demonstrar que o acusado não foi o responsável pela inserção do nome da suposta vítima na lista de presença da associação de moradores, além de enfatizado que outras teses serão apresentadas no momento oportuno (ID 244910399). É o relatório.

Decido.

Recebo a resposta à acusação.

De início, cabe registrar que nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP está presente.

Cumpre salientar ainda que nesta fase processual de saneamento basta a presença de suporte probatório mínimo para lastrear a denúncia.

Contudo, a efetiva demonstração da conduta imputada ao réu requer a produção de provas, que deve ocorrer sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mas, frise-se, sem óbice ao recebimento da acusação e ao prosseguimento da ação penal.

Nesse sentido: Acórdão 1655380, 07433809420228070000, Relator: CESAR LOYOLA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no DJE: 8/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Quanto à negativa de autoria, tal tese guarda inegável relação com o mérito e exige exame aprofundado das provas, o que, por óbvio, somente deve ocorrer após a instrução criminal.

Posto isso, considero que por ocasião do recebimento da denúncia foi observado o preenchimento dos requisitos legais, não tendo sido constatada hipótese de rejeição, arquivamento ou absolvição sumária, situação que se mantém.

Assim, ratifico o recebimento da inicial, rejeitando, nesta oportunidade, a tese de negativa de autoria.

Quanto ao exame grafotécnico requerido pela Defesa, considero-o como uma diligência sem utilidade prática, pois, ainda que o resultado seja negativo, não será obstada a responsabilização de Jamilton Videres de Assis a depender das provas que forem produzidas no decorrer da instrução criminal, inclusive, se o caso, com aditamento à denúncia.

Aliás, recorde-se que, na fase policial, o ora acusado esclareceu que “orientado pelo contador do condomínio, ambos ‘passaram a limpo’ a lista de presença” (ID 214679200).

Destarte, indefiro, por or, a realização de exame grafotécnico para confronto das grafias do acusado com os nomes constantes da lista de presença da associação de moradores, podendo ser reapreciada a medida após a instrução.

Por oportuno, quando do recebimento da denúncia foi facultado ao acusado e sua defesa técnica se manifestarem a respeito da suspensão condicional do processo (ID 237575679).

Todavia, não houve manifestação.

Não obstante, faculto, mais uma vez, uma nova manifestação a respeito do benefício despenalizador, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido, in albis, o prazo acima assinalado, deverá o feito prosseguir regularmente.

Por conseguinte, deverá ser designada audiência de instrução e julgamento, atentando-se para as testemunhas arroladas pelas partes, cuja oitiva defiro, bem como adotadas as providências necessárias à realização do ato.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL
08/08/2025 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 14:06

Recebidos os autos
08/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
01/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 17:24

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:56

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:38

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 09:57

Recebidos os autos
29/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:57

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/05/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
27/05/2025 17:13

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
27/05/2025 16:48

Recebidos os autos
27/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
26/05/2025 19:52

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
26/05/2025 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:52

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:57

Recebidos os autos
05/05/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
30/04/2025 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2025 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 17:10

Recebidos os autos
10/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
08/04/2025 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 20:49

Recebidos os autos
24/03/2025 20:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/03/2025 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
21/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:41

Juntada de Certidão
19/03/2025 21:50

Recebidos os autos
19/03/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
14/03/2025 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:54

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
16/01/2025 05:57

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
16/01/2025 05:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 18:42

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
15/01/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 14:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:48

Recebidos os autos
17/10/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
16/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:50

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante
16/10/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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