11/09/2025 03:08

Publicado Despacho em 11/09/2025.
11/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
09/09/2025 13:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/09/2025 21:03

Recebidos os autos
08/09/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/09/2025 17:06

Transitado em Julgado em 05/09/2025
06/09/2025 03:38

Decorrido prazo de GISELE SANTOS RIBEIRO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:38

Decorrido prazo de DEIR DOS SANTOS CAMANDAROBA em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/09/2025 23:59.
26/08/2025 13:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708218-18.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEIR DOS SANTOS CAMANDAROBA, GISELE SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narram as autoras que, em 01/06/2025, adquiriram passagens aéreas para o trajeto Brasília-Recife-Brasília, sendo a ida em 23/09/2025 e a volta em 29/09/2025, pelo valor de R$ 1.335,28.

Relatam que, em 03/06/2025, a autora Gisele foi informada que teria que se submeter a um tratamento odontológico que duraria 5 meses.

Aduzem que, por este motivo, solicitaram o cancelamento das passagens, porém foram informadas que haveria uma multa de R$ 1.155,60 e que seria reembolsado apenas R$ 179,68.

Requerem, assim, a rescisão contratual com a restituição da quantia paga. 2.

Do mérito Argumenta a ré que o pedido não poderia ser acolhido, eis que a tarifa escolhida não admite reembolso integral.

Conforme documento juntado ao ID 240734240, comprova-se que a multa a ser aplicada em caso de desistência seria de R$ 1.155,60 e o reembolso, de R$ 179,68.

Pelo documento de ID 240734233, verifica-se que a parte autora solicitou o cancelamento da viagem com bastante antecedência da data do voo, em 03/06/2025.

Consoante artigo 740, do Código Civil, o passageiro tem direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

A impossibilidade de reembolso, quando não utilizado o bilhete e informada a desistência com antecedência suficiente à nova comercialização da passagem, é prática é totalmente contrária ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 51, II e IV), pois subtrai do consumidor a opção de reembolso de quantia já paga e estabelece obrigação abusiva, no sentido de obrigar o consumidor a pagar por serviço não prestado.

Neste ponto, o Código Civil e Código de Defesa do Consumidor sobrepõem-se a qualquer resolução da ANAC, norma interna da companhia área ou a contrato celebrado entre as partes.

Isso significa que, uma vez cumprido o artigo 740 do Código Civil, o transportador é obrigado a devolver a integralidade do valor pago.

Assim, deve a ré restituir à parte autora a quantia de R$ 1.335,28. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para rescindir o contrato entre as partes, objeto de discussão nos autos e para condenar a ré a devolver à parte autora a quantia de R$ 1.335,28, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir de desembolso (01.06.2025) e com juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (27.06.2025).

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/08/2025 18:32

Recebidos os autos
19/08/2025 18:32

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 10:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
15/08/2025 21:36

Recebidos os autos
15/08/2025 21:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/08/2025 03:13

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 21:19

Recebidos os autos
12/08/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/08/2025 13:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/08/2025 15:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2025 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível de Planaltina
08/08/2025 15:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/08/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2025 02:29

Recebidos os autos
07/08/2025 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/08/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 03:57

Decorrido prazo de DEIR DOS SANTOS CAMANDAROBA em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 22:28

Recebidos os autos
26/06/2025 22:28

Recebida a emenda à inicial
26/06/2025 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:42

Recebidos os autos
18/06/2025 17:42

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 09:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/06/2025 09:20

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:11

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/06/2025 14:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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