13/09/2025 03:33

Decorrido prazo de ELITA VILLA DE ARAUJO em 12/09/2025 23:59.
03/09/2025 11:50

Recebidos os autos
03/09/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
26/08/2025 12:57

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 03:52

Decorrido prazo de ELITA VILLA DE ARAUJO em 25/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:30

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 22/08/2025 23:59.
18/08/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:08

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705224-02.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELITA VILLA DE ARAUJO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir aduzida em razão da ausência de pretensão resistida não se respalda, uma vez que o prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento da ação, por força do art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal.

Rejeito a preliminar aventada e avanço ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Restou incontroverso nos presentes autos, porque narrado pela autora e confirmado pela ré, as cobranças sob rubricas Diária Vivo Travel (R$299,95) e Diária Vivo Travel Internet (R$719,88) no valor total de R$1.019,83 e alegadamente contratados e usufruídos pela autora.

O cerne da controvérsia está na existência da efetiva contratação dos serviços questionados nos autos e legitimidade das cobranças.

Pois bem, da análise dos autos, vejo que a razão está com a requerente.

No caso concreto, a requerente afirma que durante a viagem e após o recebimento de diversas mensagens da ré para restabelecimento de conexão por R$19,99 ao dia, não solicitou os serviços.

Noutro giro, a ré deixou de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc.

II do CPC), pois não anexou qualquer documento hábil a demonstrar resposta da autora (DIA para 3141 p/ contratar hoje ou SEMPRE p/ contratar todos os dias) anuindo à disponibilização e ativando os serviços sob rubricas Diária Vivo Travel e Diária Vivo Travel Internet, como por si alegado.

Caberia à ré, nesse particular, apresentar provas da efetiva solicitação dos serviços, bem como a respeito da ativação deles informando e cientificando adequadamente a autora acerca do momento da disponibilização a fim de que ela pudesse contestar à época.

Assim, as cobranças em desfavor da requerente noticiadas nos autos são indevidas e denotam grave falha na prestação do serviço da requerida, impondo-se a reparação dos danos provocados (arts. 6º, inciso VI e 14, ambos do CDC).

De rigor, portanto, a declaração de inexistência dos débitos Diária Vivo Travel (R$299,95) e Diária Vivo Travel Internet (R$719,88) no valor total de R$1.019,83 Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos e: a) declaro a inexistência da dívida no valor total de R$1.019,83 atrelada aos serviços sob rubricas Diária Vivo Travel (R$299,95) e Diária Vivo Travel Internet (R$719,88); b) condeno a requerida na obrigação de abster-se de bloquear os serviços da linha telefônica da requerente em razão dos débitos sob rubricas Diária Vivo Travel (R$299,95) e Diária Vivo Travel Internet (R$719,88); c) condeno a requerida na obrigação de não efetuar cobranças referentes aos débitos sob rubricas Diária Vivo Travel (R$299,95) e Diária Vivo Travel Internet (R$719,88), sob pena de multa de R$ 100,00 por cada cobrança indevida e de devolução em dobro em caso de pagamento, bem como, em havendo restrição creditícia pela dívida ora declarada inexistente, pena de multa única de R$3.000,00 (três mil reais) e d) condeno a requerida na obrigação de reemitir a fatura vencida em 21 de abril de 2025, sem os lançamentos dos serviços sob rubricas Diária Vivo Travel (R$299,95) e Diária Vivo Travel Internet (R$719,88), encaminhando-a à autora para pagamento com prazo mínimo de vencimento de 30 dias após a emissão, sob pena de reputar-se quitada integralmente a referida fatura (R$1.645,88 – id 235729088), sem prejuízo de, se o caso, ulterior conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir espontaneamente a cumprir a obrigação de fazer e não fazer, se o caso, no prazo estipulado.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
01/08/2025 14:18

Recebidos os autos
01/08/2025 14:18

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 07:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
17/07/2025 03:33

Decorrido prazo de ELITA VILLA DE ARAUJO em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:54

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:50

Decorrido prazo de ELITA VILLA DE ARAUJO em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:23

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 13:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2025 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
03/07/2025 13:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2025 02:28

Recebidos os autos
02/07/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2025 15:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/05/2025 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2025 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 14:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/05/2025 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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