04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de WANDER LUCIO DE CASTRO BORGES em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA N. 0723087-35.2024.8.07.0000 PROPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL.

DEMANDA NÃO CONHECIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJDFT.

TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO RECONHECIDO HÍGIDO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A QUE DEVE SER DADO REGULAR ANDAMENTO.

PRETENDIDO LEVANTAMENTO DE VALORES PELOS EXEQUENTES QUE NÃO PODE SER OBSTADO PELO SIMPLES FATO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA RESCISÓRIA, EM ESPECIAL PORQUE SEQUER CONHECIDO O PEDIDO RESCISÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória 0723087-35.2024.8.07.0000 ou do agravo de instrumento n. 0745266-60.2024.8.07.0000, ambos movidos pelo Distrito Federal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal reside em verificar a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, diante da ausência de concessão de tutela provisória na ação rescisória e do não provimento do agravo de instrumento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ação rescisória proposta pelo executado não foi conhecida pelo colegiado competente, e o pedido de tutela provisória nela formulado foi indeferido, nos termos do art. 969 do CPC. 4.

O agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença foi negado provimento em julgamento proferido por esta c. 1ª Turma Cível. 5.

A suspensão do cumprimento de sentença, sem a concessão de tutela provisória na ação rescisória, configura indevida antecipação dos efeitos do julgamento da rescisória, afrontando o juízo natural e a autoridade das decisões anteriormente proferidas.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e provido.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AR 0723087-35.2024.8.07.0000, Rel(a).

Robson Barbosa de Azevedo, 1ª Câmara Cível, p. 20/12/2024.

TJDFT, AGI 0706486-17.2025.8.07.0000, Rel(a).

Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, p. 16/07/2025.

TJDFT, AGI 0711557-97.2025.8.07.0000, Rel(a).

Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, p. 27/06/2025.
23/08/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:23

Conhecido o recurso de WANDER LUCIO DE CASTRO BORGES - CPF: *46.***.*54-00 (AGRAVANTE) e provido
21/08/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 10:59

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2025 11:02

Recebidos os autos
09/04/2025 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
09/04/2025 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 14:41

Recebidos os autos
29/03/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
27/03/2025 12:35

Recebidos os autos
27/03/2025 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/03/2025 10:22

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708158-30.2025.8.07.0010

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Eduardo Gomes Souza

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0709464-75.2023.8.07.0019

Instituto Colina de Educacao LTDA - EPP

Sirlei Dias de Santana

Advogado: Franciele Faria Bittencourt

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0705590-71.2025.8.07.0000

Condominio Paranoa Parque

Elizangela da Silva Lobo

Advogado: Jose Alves Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0707958-23.2025.8.07.0010

Arte &Amp; Foto Servicos Fotograficos LTDA -...

Ana Clara Orsano Ribeiro

Advogado: Yuri Lopes de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0707747-84.2025.8.07.0010

Cafe Export Industria e Comercio LTDA

Gng Comercial de Alimentos LTDA

Advogado: Issa Victor Wendmangde Nana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2025 18:15

Exibir Processo