16/09/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de LILIAN NERY DA FONSECA COELHO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO NERY DA FONSECA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCIA NERY DA FONSECA GRANGEIRO em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 14:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OMISSÃO.

INCORRÊNCIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença que acolheu em parte a impugnação de um executado e acolheu a impugnação de outra executada, reconhecendo excesso de execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissão que justifique a oposição dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não se prestam à rediscussão do julgado ou à alteração do mérito da decisão recorrida. 4.

No caso em apreço, não se verifica a ocorrência de omissão, uma vez que o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 5.

Não se configura omissão quando o órgão colegiado se manifesta expressamente sobre as teses apresentadas pelo embargante, expondo os fundamentos que levaram ao desprovimento do recurso. 6.

O julgador não está obrigado a rebater todas as alegações das partes de forma individualizada, bastando que apresente fundamentação suficiente para embasar sua decisão e dirimir a controvérsia, enfrentando as questões relevantes e imprescindíveis à resolução do caso. 7.

Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, sendo suficiente que exponha os motivos que o levaram à sua conclusão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de Declaração desprovidos.

Teses de julgamento: 9.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
23/08/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:35

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido
21/08/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 04/08/2025.
02/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 11:29

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2025 19:43

Recebidos os autos
25/07/2025 09:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
23/07/2025 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LILIAN NERY DA FONSECA COELHO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO NERY DA FONSECA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCIA NERY DA FONSECA GRANGEIRO em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 11:16

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:15

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/07/2025 19:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2025.
10/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:19

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
03/07/2025 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 15:12

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2025 19:13

Recebidos os autos
05/06/2025 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
04/06/2025 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2025 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO NERY DA FONSECA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 12:43

Juntada de Certidão
09/05/2025 19:55

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 18:26

Expedição de Mandado.
23/04/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 22:23

Recebidos os autos
22/04/2025 22:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2025 22:23

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
15/04/2025 16:34

Recebidos os autos
15/04/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
15/04/2025 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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