15/07/2024 18:03

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 17:59

Juntada de Certidão
21/06/2024 03:03

Publicado Sentença em 21/06/2024.
20/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 18:18

Recebidos os autos
18/06/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:18

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/06/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
17/06/2024 16:37

Juntada de Certidão
13/06/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:21

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:56

Recebidos os autos
29/05/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
22/05/2024 16:10

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 02:53

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Intime-se o beneficiário pessoalmente e por meio de seu advogado para que comprove o cumprimento integral do acordo ou justifique o descumprimento no prazo de 10 (dez) dias.Transcorrido o prazo sem manifestação, o acordo será revogado.
02/05/2024 11:08

Recebidos os autos
02/05/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
19/04/2024 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
20/09/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:57

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:42

Expedição de Alvará.
26/08/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 14:07

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0709298-85.2023.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ANDEIRLES LIMA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a ANDEIRLES LIMA DE SOUSA, mediante as seguintes condições (Id. 165433143): 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, c/c artigo 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito , o qual ocorreu conforme relatado no APF/IP nº 902/2023 - 16ª DPDF. 2ª Cláusula: Prestação pecuniária com a perda integral da fiança em favor de instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT. 3ª Cláusula: Enquanto não houver a extinção da punibilidade, o indiciado não poderá praticar outro crime ou ser processado, sob pena de revogação do Acordo de Não Persecução Penal. 4ª Cláusula: É dever dos autores do fato comunicarem ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, os autores do fato serão notificados para se justificarem no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 5ª Cláusula: Participação em palestra de conscientização de trânsito, a ser designada pela Promotoria de Justiça, como condição compatível com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, inciso V,do CPP. 6ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 7ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensor constituído, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de Id. 167310832.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Fica autorizada a Secretaria deste juízo, independente de conclusão, expedir alvará de levantamento ou providenciar a transferência do valor integral da fiança (Id. 164609913) para a instituição beneficiária, tão logo seja indicada pelo SEMA/MPDFT.

Não há bens vinculados aos autos.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade de contactar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação. (Documento datado e assinado eletronicamente)
03/08/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 09:27

Recebidos os autos
03/08/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:27

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
02/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 17:57

Recebidos os autos
17/07/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
14/07/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:42

Juntada de Certidão
09/07/2023 01:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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