03/09/2025 03:10

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713809-13.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE MARCELINO GIRALDI REU: CARLA ANDREA ANTUNES CINTRA DESPACHO Compulsando os Autos nota-se que a parte requerida/executada apresentou pedido de gratuidade da justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida/executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria.

Após, anote-se a conclusão para deliberação.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de agosto de 2025 16:35:24.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/08/2025 13:16

Recebidos os autos
30/08/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/08/2025 10:46

Juntada de Petição de comprovante
22/08/2025 23:41

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:13

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
19/07/2025 10:28

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/07/2025 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
06/07/2025 10:07

Recebidos os autos
06/07/2025 10:07

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXANDRE MARCELINO GIRALDI - CPF: *51.***.*65-70 (AUTOR).
27/06/2025 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/06/2025 18:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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