12/09/2025 03:15

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

De início, solicito a Secretaria que altere o polo passivo da demanda junto ao PJe para "KAMP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA", visto que em consulta junto ao Portal Receita, bem como observando o documento ID 243869873, constata-se que essa é a razão social.

Saliento ainda, que caso se torne infactível tal modificação, para que entre em contato no seguinte endereço eletrônico: "NUSIS - Núcleo Permanente da Primeira Instância" , solicitando a integração da alteração da razão social ligada ao CNPJ, junto ao sistema "PJe", uma vez que conforme Art. 3ª, I do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judicias do TJDFT a correta qualificação das parte corresponde a atribuição à ser desempenhada por este juízo (Vara Cível).

Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe), nomeio a parte exequente como depositária do(s) título(s) original(is), devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o(s) título(s) executivo(s) diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, os título(s) original(is) deverá(ão) estar aptos a ser(em) apresentado(s) em Juízo sempre que requisitado.

Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) via postal para no prazo de 03 dias, contados da citação, pagar(em) a dívida, sob pena de penhora e avaliação.

Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos.

O prazo para embargos é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação, devidamente cumprido.

Cientifique-se o(a)(s) executado(a)(s) que, no caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, mediante requerimento, devendo o exequente observar o determinado no §1º do referido dispositivo legal.

Frustrada a tentativa de citação por não localização do(a)(s) executado(a)(s), defiro a consulta aos bancos de dados via sistemas BACENJUD, SIEL e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte executada.

Com o resultado, expeça, a Secretaria, as diligências necessárias para a citação.

Caso não haja êxito nas pesquisas, a parte credora deverá indicar o atual paradeiro da parte executada, justificando os motivos que o levaram ao novo endereço para evitar diligências sabidamente infrutíferas.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). s
10/09/2025 17:41

Juntada de Certidão
10/09/2025 15:20

Recebidos os autos
10/09/2025 15:20

Outras decisões
01/09/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/08/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710148-74.2025.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: MARIA APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES ALVES - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, autorizo a retirada pela Secretaria da anotação de sigilo do documento de ID 243869876.

Emende-se a inicial para: Esclarecer a divergência entre o nome da parte ré constante no sistema PJe — "MARIA APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES ALVES - EPP" — e o nome que consta na petição inicial e no documento de ID 235958655, onde a empresa é identificada como "KAMP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. (Nome fantasia: KAMP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS)", a fim de evitar inconsistências no cadastro processual e eventuais nulidades na citação.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). s
05/08/2025 16:56

Recebidos os autos
05/08/2025 16:56

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:29

Juntada de Petição de certidão
24/07/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/07/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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