29/08/2025 12:27

Arquivado Provisoramente
29/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0005695-19.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HORSA HOTEIS REUNIDOS LTDA EXECUTADO MASSA FALIDA DE: ESCRITORIO FARIA DE IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA - ME EXECUTADO: MARCO AURELIO DE FARIA PEREIRA, MERCIA FERNANDA GUEDES DE FARIA REPRESENTANTE LEGAL: ADELINO SILVA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No que concerne à petição de ID 246333661, tenho que singela petição não é o meio hábil para que se realize uma notificação de renúncia a poderes judiciais outorgados nos parâmetros previstos na lei processual civil e no Estatuto da Advocacia, uma vez que não é possível comprovar a ciência do outorgante.

Neste sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE PENHORA.

RENÚNCIA DO ADVOGADO.

FORMALIDADES LEGAIS (ART. 45 DO CPC).

INOBSERVÂNCIA.

HASTA PÚBLICA.

INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EXECUTADA.

NULIDADE AFASTADA.

PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL.

ARTIGO 687, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Asimples juntada de petição comunicando a renúncia do advogado não atende a exigência legal, devendo ser aperfeiçoada com a ciência exigida pelo artigo 45 do Código de Processo Civil.

Não cumprido integralmente o mandamento legal, permanece hígido o patrocínio, sendo que o eventual prejuízo que porventura sofrer a parte é questão que se resolve na perspectiva da responsabilidade civil do profissional renunciante. 2.

Incasu, percebe-se que o advogado da executada resumiu-se a juntar aos autos o termo de renúncia (fl. 295), sem cientificar o fato ao então mandante a fim de que providenciasse a nomeação de outro patrono'.

Por tal motivo, não aperfeiçoado o ato processual, presume-se válida a intimação.

Conclui-se, portanto, que o patrocínio da causa permanecia, quando da designação da hasta pública, com o advogado constituído por meio do instrumento de fl. 255. 3.

No tocante à regularidade da intimação, dispõe o artigo 687, §5º, que o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.

O aludido dispositivo legal, alterado pela Lei nº 11.382/2006, tornou suficiente a ciência do executado por meio de intimação na pessoa do advogado para que se tenha por válida a hasta pública a ser realizada. 4.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 884496, 20150020115686AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/7/2015, publicado no DJE: 4/8/2015.

Pág.: 274) Do exposto, intimo o patrono da pessoa jurídica EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA para que regularize a notificação de seu cliente sobre a sua renúncia, tornando-o ciente, tudo nos moldes do art. 112 do CPC e art. 5º, § 3º da Lei 8.906/94.

Fixo o prazo de quinze (15) dias, sob pena de não ser reconhecida a notificação ora apresentada e extinção do feito.

Transcorrido "in albis'', cumpra-se na forma da Decisão de ID 168914723.

Dê-se ciência ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
20/08/2025 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 00:07

Recebidos os autos
20/08/2025 00:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:07

Outras decisões
19/08/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/08/2025 04:50

Processo Desarquivado
14/08/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 06:56

Arquivado Provisoramente
29/08/2023 04:05

Processo Desarquivado
28/08/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 07:17

Arquivado Provisoramente
22/08/2023 05:56

Processo Desarquivado
21/08/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 12:29

Arquivado Provisoramente
21/08/2023 12:28

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:53

Recebidos os autos
18/08/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/08/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/08/2023 10:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/08/2023 10:48

Processo Desarquivado
17/08/2023 10:48

Juntada de Certidão
14/03/2022 09:09

Arquivado Provisoramente
13/03/2022 04:03

Processo Desarquivado
12/03/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 12:40

Arquivado Provisoramente
21/12/2020 18:15

Expedição de Certidão.
17/12/2020 22:55

Expedição de Ofício.
15/12/2020 17:47

Juntada de Certidão
15/12/2020 10:24

Expedição de Certidão.
15/12/2020 04:45

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 04:45

Decorrido prazo de MERCIA FERNANDA GUEDES DE FARIA em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 04:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMIA FEDERAL em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 04:45

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE FARIA PEREIRA em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 04:45

Decorrido prazo de ADELINO SILVA NETO em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 04:45

Decorrido prazo de ESCRITORIO FARIA DE IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 14/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 02:53

Decorrido prazo de HORSA HOTEIS REUNIDOS LTDA em 11/12/2020 23:59:59.
20/11/2020 03:00

Publicado Decisão em 20/11/2020.
20/11/2020 03:00

Publicado Decisão em 20/11/2020.
20/11/2020 03:00

Publicado Decisão em 20/11/2020.
19/11/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
19/11/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
18/11/2020 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2020 19:20

Recebidos os autos
17/11/2020 19:20

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 19:20

Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/11/2020 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/11/2020 20:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2020 21:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/11/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 11:35

Expedição de Certidão.
12/11/2020 02:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMIA FEDERAL em 11/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2020 03:58

Publicado Decisão em 04/11/2020.
04/11/2020 03:58

Publicado Decisão em 04/11/2020.
04/11/2020 03:58

Publicado Decisão em 04/11/2020.
04/11/2020 03:58

Publicado Decisão em 04/11/2020.
03/11/2020 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
03/11/2020 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
03/11/2020 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
28/10/2020 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 20:37

Recebidos os autos
27/10/2020 20:37

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2020 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/10/2020 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 12:44

Expedição de Certidão.
10/10/2020 02:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMIA FEDERAL em 09/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 10:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/10/2020 02:46

Publicado Certidão em 05/10/2020.
03/10/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2020.
02/10/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 13:05

Juntada de Certidão
30/09/2020 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2020 14:25

Recebidos os autos
30/09/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 14:25

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2020 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/09/2020 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 10:17

Expedição de Certidão.
22/09/2020 09:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/09/2020 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2020.
18/09/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 17/09/2020.
17/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 17/09/2020.
16/09/2020 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2020 06:56

Recebidos os autos
16/09/2020 06:56

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 06:56

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 16/09/2020.
16/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 16/09/2020.
16/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 16/09/2020.
16/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 16/09/2020.
16/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 16/09/2020.
15/09/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/09/2020 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2020 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2020 19:10

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 18:40

Recebidos os autos
14/09/2020 18:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 18:40

Decisão interlocutória - deferimento
11/09/2020 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/09/2020 21:08

Expedição de Certidão.
11/09/2020 21:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 21:04

Expedição de Certidão.
11/09/2020 16:51

Recebidos os autos
11/09/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 16:51

Decisão interlocutória - recebido
11/09/2020 16:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/09/2020 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/09/2020 02:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMIA FEDERAL em 10/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:29

Publicado Decisão em 26/08/2020.
25/08/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 11:40

Expedição de Certidão.
17/08/2020 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2020 16:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMIA FEDERAL em 13/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 20:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 16:12

Recebidos os autos
12/08/2020 12:44

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2020 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/08/2020 14:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/08/2020 02:35

Publicado Decisão em 05/08/2020.
05/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 15:04

Recebidos os autos
29/07/2020 14:35

Decisão interlocutória - deferimento
26/07/2020 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/07/2020 04:30

Processo Desarquivado
24/07/2020 18:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/07/2020 11:04

Arquivado Provisoramente
23/07/2020 04:34

Processo Desarquivado
22/07/2020 18:13

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 11:21

Arquivado Provisoramente
15/07/2020 03:07

Publicado Decisão em 15/07/2020.
15/07/2020 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 10:26

Recebidos os autos
13/07/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/07/2020 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/07/2020 11:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 10/07/2020.
10/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 10/07/2020.
10/07/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 09:33

Recebidos os autos
07/07/2020 12:18

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2020 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/06/2020 19:49

Juntada de Petição de manifestação;
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de ADELINO SILVA NETO em 25/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 09:29

Expedição de Certidão.
23/06/2020 17:36

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 19/06/2020.
19/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 19/06/2020.
19/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 19/06/2020.
19/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 19/06/2020.
19/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 19/06/2020.
19/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 19/06/2020.
19/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 19/06/2020.
18/06/2020 22:24

Juntada de Petição de Cota;
18/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 17:48

Recebidos os autos
16/06/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 17:48

Decisão interlocutória - recebido
10/06/2020 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/06/2020 12:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 10/06/2020.
09/06/2020 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2020 11:47

Juntada de Petição de cota
05/06/2020 20:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 14:31

Recebidos os autos
04/06/2020 14:31

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2020 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/06/2020 14:45

Juntada de Petição de Cota;
03/06/2020 14:42

Juntada de Petição de cota
03/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 03/06/2020.
03/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 03/06/2020.
03/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 03/06/2020.
02/06/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 01/06/2020.
01/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 01/06/2020.
01/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 01/06/2020.
01/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 01/06/2020.
01/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 01/06/2020.
01/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 01/06/2020.
31/05/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
31/05/2020 14:57

Expedição de Ofício.
29/05/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 17:27

Recebidos os autos
27/05/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 17:27

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de ADELINO SILVA NETO em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 13:05

Juntada de Certidão
20/05/2020 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/05/2020 10:26

Expedição de Certidão.
20/05/2020 02:22

Decorrido prazo de ESCRITORIO FARIA DE IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:22

Decorrido prazo de MERCIA FERNANDA GUEDES DE FARIA em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:22

Decorrido prazo de HORSA HOTEIS REUNIDOS LTDA em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:22

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE FARIA PEREIRA em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:22

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE ESCRITORIO FARIA DE IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 19/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 20:38

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:16

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:16

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:16

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:11

Publicado Decisão em 04/05/2020.
27/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 18:10

Juntada de Petição de manifestação;
24/04/2020 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 06:56

Recebidos os autos
23/04/2020 18:26

Decisão interlocutória - recebido
23/04/2020 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/04/2020 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 16:51

Juntada de Petição de cota
16/04/2020 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 22:35

Recebidos os autos
14/04/2020 22:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 22:35

Decisão interlocutória - deferimento
13/04/2020 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/04/2020 16:39

Juntada de Petição de manifestação;
01/04/2020 14:17

Expedição de Certidão.
01/04/2020 12:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/03/2020 21:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 17:45

Recebidos os autos
20/03/2020 17:07

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 13:45

Decisão interlocutória - recebido
19/03/2020 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/03/2020 10:15

Expedição de Certidão.
19/03/2020 02:27

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE ESCRITORIO FARIA DE IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 18/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 02:32

Decorrido prazo de CEF em 17/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 16:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/03/2020 03:28

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE FARIA PEREIRA em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 03:28

Decorrido prazo de ESCRITORIO FARIA DE IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 03:28

Decorrido prazo de HORSA HOTEIS REUNIDOS LTDA em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 03:28

Decorrido prazo de MERCIA FERNANDA GUEDES DE FARIA em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 03:22

Publicado Decisão em 11/03/2020.
11/03/2020 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 04:34

Publicado Certidão em 10/03/2020.
09/03/2020 14:12

Recebidos os autos
09/03/2020 13:27

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2020 12:35

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/03/2020 21:39

Expedição de Certidão.
05/03/2020 08:46

Expedição de Alvará.
05/03/2020 03:19

Decorrido prazo de MERCIA FERNANDA GUEDES DE FARIA em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 03:19

Decorrido prazo de ESCRITORIO FARIA DE IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 03:19

Decorrido prazo de HORSA HOTEIS REUNIDOS LTDA em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 03:19

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE ESCRITORIO FARIA DE IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 03:19

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE FARIA PEREIRA em 04/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 12:26

Desentranhamento de documento (ID: 51233767 - Alvará)
04/03/2020 12:26

Movimentação excluída
03/03/2020 06:27

Publicado Decisão em 03/03/2020.
03/03/2020 06:27

Publicado Decisão em 03/03/2020.
03/03/2020 06:27

Publicado Decisão em 03/03/2020.
02/03/2020 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 15:10

Recebidos os autos
21/02/2020 17:09

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2020 02:42

Publicado Decisão em 21/02/2020.
21/02/2020 02:42

Publicado Decisão em 21/02/2020.
20/02/2020 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/02/2020 14:02

Expedição de Certidão.
18/02/2020 19:00

Recebidos os autos
18/02/2020 14:24

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2020 05:28

Decorrido prazo de MERCIA FERNANDA GUEDES DE FARIA em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 05:28

Decorrido prazo de ESCRITORIO FARIA DE IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 05:28

Decorrido prazo de HORSA HOTEIS REUNIDOS LTDA em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 05:27

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE FARIA PEREIRA em 17/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
12/02/2020 17:46

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 18:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/02/2020 06:38

Publicado Decisão em 10/02/2020.
09/02/2020 16:32

Decorrido prazo de CEF em 28/01/2020 23:59:59.
08/02/2020 22:45

Decorrido prazo de ESCRITORIO FARIA DE IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 06/02/2020 23:59:59.
08/02/2020 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2020 18:06

Recebidos os autos
05/02/2020 13:28

Decisão interlocutória - recebido
04/02/2020 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
04/02/2020 14:49

Expedição de Certidão.
21/01/2020 05:10

Publicado Certidão em 21/01/2020.
20/12/2019 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 13:21

Expedição de Certidão.
17/12/2019 13:21

Juntada de Certidão
16/12/2019 13:32

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE FARIA PEREIRA em 12/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 13:32

Decorrido prazo de MERCIA FERNANDA GUEDES DE FARIA em 12/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 15:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/12/2019 03:20

Publicado Decisão em 05/12/2019.
04/12/2019 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 11:06

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 16:43

Recebidos os autos
02/12/2019 16:43

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2019 10:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/11/2019 16:39

Decorrido prazo de ESCRITORIO FARIA DE IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 26/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 16:39

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE FARIA PEREIRA em 26/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 16:39

Decorrido prazo de MERCIA FERNANDA GUEDES DE FARIA em 26/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 19:34

Decorrido prazo de CEF em 26/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 19:34

Decorrido prazo de ESCRITORIO FARIA DE IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 26/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 19:34

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE FARIA PEREIRA em 26/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 19:34

Decorrido prazo de MERCIA FERNANDA GUEDES DE FARIA em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/11/2019 14:42

Expedição de Certidão.
27/11/2019 14:42

Juntada de Certidão
22/11/2019 17:08

Decorrido prazo de HORSA HOTEIS REUNIDOS LTDA em 19/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 13:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/11/2019 19:55

Juntada de Petição de Cota;
11/11/2019 15:40

Publicado Decisão em 11/11/2019.
09/11/2019 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 09:55

Recebidos os autos
07/11/2019 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 09:55

Decisão interlocutória - recebido
05/11/2019 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/11/2019 14:07

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 22:54

Juntada de Petição de Outras ciências;
04/11/2019 06:45

Publicado Certidão em 04/11/2019.
31/10/2019 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2019 12:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 12:49

Expedição de Certidão.
30/10/2019 12:49

Juntada de Certidão
30/10/2019 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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