12/09/2025 18:13

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2025 23:59.
03/09/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:49

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 03:35

Decorrido prazo de WAGNER RIBEIRO DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 03:06

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713995-93.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER RIBEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA WAGNER RIBEIRO DOS SANTOS propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente acidentário desde a cessão do auxílio-doença, sustentando, em síntese, que exercia a função de agente de portaria e que sofreu acidente do trabalho em 12/10/2005, consistente em queda de escada que lhe causou fratura em tornozelo esquerdo, ressaltando que lhe foi concedido benefício previdenciário até 20/01/2006, mas que continua incapacitado para suas atividades laborativas.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia médica em 15/05/2025, que concluiu pela existência de redução da laboral.

Fixado o ponto controvertido em relação à ocorrência do acidente de trabalho descrito na petição inicial.

Facultada a oitiva de testemunhas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide.

Intimado a indicar outras provas a produzir, o autor reiterou a manifestação anterior. É o relatório.

Decido.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91, bem como a existência de incapacidade.

No presente caso, a perícia médica judicial concluiu que o autor possui redução permanente da capacidade laborativa desde a alta previdenciária em 20/01/2006.

No entanto, não há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, o INSS somente reconheceu a natureza estritamente previdenciária e não acidentária do auxílio-doença concedido de 28/10/2005 a 20/01/2006 e não há qualquer comprovação de que o acidente narrado na petição inicial tenha ocorrido durante o exercício da atividade laborativa.

A ausência de provas do nexo entre a incapacidade do autor e seu trabalho acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 629 de Recursos Repetitivos: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Isso posto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência em 5 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
08/08/2025 15:27

Recebidos os autos
08/08/2025 15:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/07/2025 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:32

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:02

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 18:31

Recebidos os autos
07/07/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/06/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:16

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 18:09

Recebidos os autos
30/05/2025 18:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
16/05/2025 00:48

Juntada de Petição de laudo
15/05/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 03:32

Decorrido prazo de WAGNER RIBEIRO DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.
07/04/2025 13:28

Expedição de Carta.
04/04/2025 02:55

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:40

Recebidos os autos
02/04/2025 13:40

Outras decisões
02/04/2025 13:40

Nomeado perito
19/03/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/03/2025 12:26

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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