27/08/2025 02:34

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0017446-85.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA OFFICE LTDA - ME, DARLAN ALVES DE MOURA, MARCIA LUZIA DOS ANJOS SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial distribuída em 15/6/2016 - ID 30623922.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 79827510, na data de 15/12/2020).

O presente feito está paralisado deste então, não tendo havido efetiva constrição de bens no período.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

A presente execução se funda na Cédula de Crédito Bancário de ID 30623922, p. 8/11, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos (artigos 44 e 45-A, da Lei n.º10.931/2004 c.c. art. 206, §3º, inc.

VIII, do Código Civil – CC, Lei n.º 10.406/2002).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC), tendo permanecido suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, decorrido em 15/12/2021 - ID 168477808 -, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC, tendo ele expirado em 15/12/202024.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito por outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se do título juntado neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025, às 21:22:46.

Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
22/08/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 10:57

Recebidos os autos
22/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:57

Declarada decadência ou prescrição
21/08/2025 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 23:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/08/2025 02:34

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 21:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 21:02

Processo Desarquivado
29/09/2023 11:44

Arquivado Provisoramente
14/08/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:50

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:49

Processo Desarquivado
26/05/2021 14:45

Arquivado Provisoramente
26/05/2021 04:03

Processo Desarquivado
25/05/2021 17:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2021 19:11

Arquivado Provisoramente
21/12/2020 13:58

Juntada de Petição de manifestação
21/12/2020 13:52

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2020 16:16

Recebidos os autos
15/12/2020 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 16:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/12/2020 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/12/2020 21:07

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 07:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 07:11

Juntada de Certidão
17/09/2020 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2020 14:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2020 07:52

Expedição de Mandado.
17/04/2020 10:21

Juntada de Certidão
27/02/2020 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2020 14:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 13:14

Recebidos os autos
19/02/2020 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 13:14

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/02/2020 14:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 15:32

Recebidos os autos
05/09/2019 15:32

Decisão interlocutória - deferimento
05/09/2019 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/09/2019 12:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 17:46

Juntada de Certidão
20/08/2019 16:14

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2019 11:27

Recebidos os autos
20/08/2019 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 11:27

Decisão interlocutória - deferimento
19/08/2019 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/08/2019 15:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 16:31

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/08/2019 23:59:59.
03/07/2019 00:45

Recebidos os autos
03/07/2019 00:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 00:45

Decisão interlocutória - indeferimento
02/07/2019 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/07/2019 14:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2019 14:39

Expedição de Certidão.
24/06/2019 14:39

Juntada de Certidão
19/06/2019 20:49

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 12:35

Juntada de Certidão
27/05/2019 23:03

Expedição de Alvará.
23/05/2019 10:22

Juntada de Certidão
22/05/2019 15:49

Expedição de Certidão.
22/05/2019 15:49

Juntada de Certidão
27/04/2019 14:06

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2019 14:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 16:44

Expedição de Certidão.
27/03/2019 16:44

Juntada de Certidão
21/03/2019 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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