TJDFT - 0744136-95.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744136-95.2025.8.07.0001 (A) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALTER RODRIGUES XAVIER REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c pedido de ressarcimento, ajuizado por WALTER RODRIGUES XAVIER, em face do UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos.

A petição inicial foi endereçada à Justiça Federal.

Em detida análise dos autos, tenho que este Juízo não é competente para processamento e julgamento do presente feito.

Vejamos.

O artigo 109, inciso I, da CF, assim dispõe: Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No mesmo sentido, é o entendimento deste Eg.

TJDFT.

Vide julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO DA CEF CONHECIDO E PROVIDO.

PREJUDICADAS AS APELAÇÕES DAS PARTES. 1.

A pretensão de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, sob alegação de fraude, e quando o imóvel é financiado, com garantia fiduciária, pela Caixa Econômica Federal, não prescinde do chamamento do vendedor e do agente financeiro de habitação, por formarem um litisconsórcio necessário. 2.

Mostra-se irrelevante ao reconhecimento da falha processual, o fato de existir decisão da Justiça Federal, acerca da falta da legitimidade da Caixa Econômica Federal, uma vez que seria impossível a Justiça Estadual prosseguir na causa sem a participação do outro litisconsorte. 3.

A exclusão do agente financeiro ocorreu sem que lhe fosse assegurada a manifestação nos autos, em violação à ampla defesa e ao devido processo legal. 4.

Considerando que o presente feito envolve interesse da referida empresa pública na nulidade contratual requerida, os autos deverão ser encaminhados à Justiça Federal para regular processamento, em observância ao artigo 109, inciso I, CF. 4.

APELAÇÃO DA CEF CONHECIDA E PROVIDA.

PREJUDICADOS OS RECURSOS DAS PARTES. (Acórdão 1409773, 00370128820148070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2022, publicado no PJe: 31/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Destaquei.

Nessa esteira, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito em favor de Uma das Varas Federais de natureza cível da Sessão Judiciária do DF.

Intime-se a parte autora a fim de promover as diligências necessárias para a redistribuição dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.