10/09/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/09/2025 16:54

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2025 10:19

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 03:39

Decorrido prazo de NADI RODRIGUES DE SOUSA SILVA em 26/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:08

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0736035-24.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NADI RODRIGUES DE SOUSA SILVA REU: WELLINGTON DA SILVA LIMA NOGUEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

De acordo com a decisão de ID 241433604, foram realizadas pesquisas de endereço do requerido em todos os sistemas disponíveis, inclusive pelo Renajud, resultando em diligências frustradas.

Portanto, foram realizadas diligências pela parte autora e pelo Poder Judiciário, no intuito de identificar a localização da parte requerida, mas sem sucesso.

Existe uma forma de o processo continuar sem que se encontre a pessoa.

Assim, quando a localização da parte é incerta ou desconhecida, o procedimento natural é a citação por edital (anúncio público na internet).

No entanto, nos Juizados Especiais Cíveis, essa modalidade de citação é proibida, conforme estabelece o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Quando isso ocorre, a lei exige que a parte autora (quem entrou com o processo) tenha um advogado particular ou solicite um defensor público, que é um advogado pago pelo Estado para representar pessoas que não têm condições financeiras para contratar um.

A ação deve ser movida na Vara Cível, não no Juizado.

A falta do endereço da parte requerida para citação implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC c.c o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
30/07/2025 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2025 14:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 17:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
29/07/2025 17:08

Recebidos os autos
29/07/2025 17:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/07/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
28/07/2025 15:03

Juntada de Petição de acordo
28/07/2025 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2025 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2025 05:48

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/07/2025 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 21:02

Recebidos os autos
02/07/2025 21:02

Deferido o pedido de NADI RODRIGUES DE SOUSA SILVA - CPF: *38.***.*80-34 (AUTOR).
02/07/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
02/07/2025 11:39

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
30/06/2025 03:10

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 19:01

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 03:22

Decorrido prazo de NADI RODRIGUES DE SOUSA SILVA em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 17:34

Juntada de Certidão
13/06/2025 03:08

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 17:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
09/06/2025 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2025 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/05/2025 06:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 02:56

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 22:27

Juntada de Certidão
01/05/2025 22:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2025 12:54

Recebidos os autos
25/04/2025 12:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/04/2025 15:46

Recebidos os autos
22/04/2025 15:46

Outras decisões
22/04/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
22/04/2025 12:25

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/04/2025 17:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/04/2025 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2025 16:48

Recebidos os autos
15/04/2025 16:48

Declarada incompetência
15/04/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
15/04/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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