03/09/2025 03:04

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0709613-39.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA ROBERTA DE SOUZA REQUERIDO: SER EDUCACIONAL S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o recurso interposto pela parte autora ID 248067703 é tempestivo.

De ordem, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Setembro de 2025 11:24:09.
01/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:03

Juntada de Petição de recurso inominado
20/08/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

3- DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e: 1.

CONFIRMO A TUTELA DE URGENCIA CONCEDIDA, inclusive para autorizar a rematrícula da autora, ADRIANA ROBERTA DE SOUZA CAMPOS, no segundo semestre do ano 2025 no curso de Psicologia, assegurando à autora a frequência regular às aulas, o acesso às plataformas de ensino da Faculdade, a realização das provas, dos trabalhos e a participação nas palestras e eventos relacionados ao curso, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00, tendo a requerente até o final do segundo semestre de 2025 para regularizar todo seu débito junto à requerida e, caso não o faça, poderá ter sua rematrícula para o primeiro semestre de 2026 negada pela parte requerida, nos termos do art. 5º da Lei 9870/1999; 2.

EM RELAÇÃO AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2024, DECLARO INEXISTENTE o débito de R$ 5.666,28 (cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos) ou qualquer outro débito que não seja no valor correspondente à mensalidade de R$ 463,56 (quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos).

Dessa forma, a instituição requerida somente poderá cobrar da autora os valores em aberto, referente às mensalidades do 2º semestre 2024, no valor acima referido, sem qualquer adicional de correção e juros.

Quanto aos valores do primeiro semestre de 2025 e seguintes, a instituição requerida poderá cobrar o valor normalmente cobrado pela semestralidade, observando eventuais descontos que tenham sido concedidos à autora.

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/08/2025 16:26

Recebidos os autos
12/08/2025 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2025 14:03

Recebidos os autos
09/08/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
09/08/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 23:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
25/06/2025 23:37

Expedição de Certidão.
19/06/2025 03:23

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ADRIANA ROBERTA DE SOUZA em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 19:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2025 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
09/06/2025 19:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2025 12:30

Juntada de Petição de substabelecimento
08/06/2025 02:24

Recebidos os autos
08/06/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2025 12:09

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:33

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/04/2025 03:29

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:33

Recebidos os autos
23/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:33

Concedida em parte a tutela provisória
18/04/2025 20:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2025 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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