28/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741519-65.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROTESTO (12228) REQUERENTE: CHIMARRAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

REQUERIDO: BRENTECH ENERGIA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes de Embargos Declaratórios opostos pela parte autora CHIMARRAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em face da decisão de ID 245972993.

Entendo que não assiste razão à embargante.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação.

Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão.

Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência de vício.

O que pretende a embargante, em verdade, é a reforma do julgado.

Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS e mantenho a decisão embargada.

Cumpra-se, no que ainda couber, a decisão embargada.

Intimem-se.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2025 10:59

Recebidos os autos
26/08/2025 10:59

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
22/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 16:21

Juntada de Petição de certidão
12/08/2025 15:47

Recebidos os autos
12/08/2025 15:47

Declarada incompetência
12/08/2025 15:30

Cancelada a movimentação processual
12/08/2025 15:30

Desentranhado o documento
12/08/2025 11:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:35

Recebidos os autos
06/08/2025 18:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/08/2025 18:11

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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