13/09/2025 03:37

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/09/2025 23:59.
04/09/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:12

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739270-44.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: MARINA FONTES DE RESENDE AUTOR: O.

F.

D.

R.

B.

REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum, no bojo da qual foi deferida tutela provisória de urgência para determinar à ré que realize a inclusão imediata da autora no plano de saúde empresarial em que é titular a sua genitora (MARINA FONTES DE RESENDE), sob pena de arcar com todas as despesas médicas eventualmente necessárias, mediante constrição da quantia necessária via sistema SISBAJUD, sem prejuízo da adoção de outras medidas constritivas.

Na petição de ID 246171288, a autora informa o não cumprimento da medida liminar, destacando que no dia 05/08/2025 necessitou de atendimento com pediatra, porém foi informada acerca da indisponibilidade do serviço.

Ademais, pontua que em 08/08/2025 recebeu um telegrama comunicando que a empresa estaria providenciando a inclusão da menor no plano de saúde, porém, assevera que até o momento não recebeu documentação comprovando o cumprimento e o acesso ao contrato no aplicativo da empresa.

Diante disso, requer o reembolso das despesas médicas, assim como nova intimação da empresa para cumprimento imediato da obrigação.

Por meio do despacho de ID 246317551, a autora foi intimada a comprovar a existência de negativa de cobertura pelo plano de saúde das aludidas despesas, bem como a esclarecer se possui acesso ao cartão virtual que estaria disponível no aplicativo Bradesco Seguro.

Em resposta, a autora apresentou a petição de ID 246570248, na qual ressalta que não foi expedido documento por parte da clínica no momento da realização da consulta acerca da negativa do plano, porém afirma que não fora incluída no plano.

Na ocasião, junta documento referente aos segurados ativos.

Além disso, esclarece que não possui acesso ao cartão virtual, pois não houve a inclusão no plano.

Decido.

Embora a autora não tenha juntado documento comprovando a negativa do plano em relação ao atendimento realizado em 05/08/2025, o documento de ID 246570258 revela que até a data de 18/08/2025 a requerente não constava como inclusa no plano de saúde, do que se infere que a negativa de fato ocorreu.

Além disso, conquanto a decisão que concedeu a medida liminar não tenha fixado prazo certo para cumprimento da medida, restou estabelecido que a inclusão da menor no plano de saúde deveria ocorrer de modo imediato, já tendo transcorrido mais de trinta dias desde que a ré teve ciência da aludida decisão (30/07/2025), sendo inequívoco o descumprimento da tutela deferida.

Diante disso, intimo novamente a requerida, pelo sistema, que realize a inclusão da autora no plano de saúde empresarial em que é titular a sua genitora (MARINA FONTES DE RESENDE), no prazo de 05 dias úteis, sob pena de arcar com todas as despesas médicas eventualmente necessárias, mediante constrição da quantia necessária via sistema SISBAJUD, sem prejuízo da adoção de outras medidas.

Noutro giro, antes de prosseguir com a realização de pesquisa SISBAJUD para assegurar o reembolso da consulta realizada (ID 246171294), fica a autora intimada a apresentar planilha de débito contendo o respectivo valor atualizado.

Prazo: 15 dias.

No mesmo prazo acima, fica a autora intimada a se manifestar em réplica à contestação apresentada no ID 247134449.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Tudo feito, voltem os autos conclusos.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2025 11:00

Recebidos os autos
26/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:00

Deferido o pedido de O. F. D. R. B. - CPF: *26.***.*11-56 (AUTOR).
21/08/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 03:26

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/08/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 10:11

Recebidos os autos
15/08/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
13/08/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:22

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 10:41

Recebidos os autos
29/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:41

Concedida a tutela provisória
28/07/2025 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
28/07/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:01

Recebidos os autos
28/07/2025 12:01

Determinada a emenda à inicial
26/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 18 Vara Cível de Brasília
25/07/2025 21:02

Recebidos os autos
25/07/2025 21:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 20:21

Juntada de Petição de certidão
25/07/2025 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/07/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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