15/09/2025 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO PACO LINEA RESIDENCE E MALL em 12/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de IDEAL 1 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 13:45

Recebidos os autos
03/09/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 08:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/09/2025 18:50

Juntada de Certidão
02/09/2025 18:50

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
02/09/2025 18:50

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
01/09/2025 17:15

Juntada de Petição de agravo
29/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 15:09

Recebidos os autos
26/08/2025 15:09

Recurso Especial não admitido
25/08/2025 12:48

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/08/2025 14:40

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:40

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:40

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/08/2025 11:30

Recebidos os autos
20/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/08/2025 11:29

Juntada de Certidão
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de IDEAL 1 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 15:39

Juntada de Petição de recurso especial
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REPARO EM EDIFÍCIO.

OBRAS ÀS EXPENSAS DO RÉU.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INDEFERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a realização de obras emergenciais em edifício, com posterior ressarcimento pelo réu, em ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal reside em verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para autorizar a realização de obras corretivas às expensas da parte ré, antes da formação da relação processual e da instrução probatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4.

A pretensão recursal demanda dilação probatória e contraditório, sendo incabível sua apreciação em sede de cognição sumária, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do juiz natural. 5.

Os laudos técnicos unilaterais apresentados não são suficientes para autorizar, de forma antecipada, a realização das obras às expensas da parte ré, sendo necessária a instrução probatória para apuração da responsabilidade civil. 6.

A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência da 1ª Turma Cível do TJDFT, que reconhece a necessidade de contraditório e instrução probatória em casos análogos.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Agravo interno prejudicado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI 07076768820208070000, Rel.

CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, p. 15.07.2020.

TJDFT, AGI 07214023220208070000, Rel(a).

SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, p. 01.12.2020.
07/08/2025 17:36

Conhecido o recurso de CONDOMINIO PACO LINEA RESIDENCE E MALL - CNPJ: 17.***.***/0001-29 (AGRAVANTE) e não-provido
07/08/2025 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 12:35

Recebidos os autos
09/07/2025 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
09/07/2025 02:16

Decorrido prazo de IDEAL 1 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 23:43

Expedição de Mandado.
02/05/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 07:20

Recebidos os autos
30/04/2025 07:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 20:52

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:12

Juntada de Petição de agravo interno
07/04/2025 10:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
07/04/2025 10:18

Juntada de Certidão
06/04/2025 04:17

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 18:14

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:02

Recebidos os autos
28/03/2025 13:02

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2025 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
26/03/2025 16:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/03/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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