01/09/2025 02:33

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:38

Recebidos os autos
28/08/2025 15:38

Outras decisões
18/08/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/08/2025 04:51

Processo Desarquivado
14/08/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 17:37

Arquivado Provisoramente
12/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713806-34.2020.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: EDILEIDE SANTOS VITORIA LOURENCO *47.***.*52-34, EDILEIDE SANTOS VITORIA LOURENCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 921, §3º, do CPC, “Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.” No caso, os autos estavam arquivados sem extinção e sem baixa, consoante decisão de ID 205647569.

O credor, entretanto, requereu o prosseguimento da execução, com pedido de reiteração des pesquisas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.

Não se pode suprimir que o normativo legal acima transcrito permite o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, mas apenas na hipótese de o credor ter localizado bens passíveis de penhora, o que justificaria a retomada da execução para expropriação de bens e pagamento da dívida.

Confira-se o precedente do e.

TJDFT, abaixo delineado: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BENS PENHORÁVEIS.

DILIGÊNCIAS INÚTEIS.

SUSPENSÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

O art. 921 do Código de Processo Civil/2015 impõe ao credor a realização de diligências para fins de perseguir o crédito, sendo seu ônus conduzir a marcha processual, para não fluir o prazo da prescrição intercorrente.

Para essa finalidade, contudo, não basta qualquer ato praticado pelo credor, mas somente aqueles efetivos para a satisfação do seu crédito. 2.

A simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados pelo Juízo, como o BacenJud e o Renajud, não se coaduna com o disposto no art. 921, § 3º, do CPC, que impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Do contrário, se eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.(Acórdão n.1089884, 07000594820188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 07/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ante ao exposto, por não se tratar de providência urgente ou apontamento quanto à existência de bens em nome do devedor, INDEFIRO o pedido de ID xxx.

Retornem os autos ao arquivo provisório.

Intime-se. Águas Claras, DF, 5 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
05/08/2025 16:45

Recebidos os autos
05/08/2025 16:45

Outras decisões
29/07/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
23/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:28

Recebidos os autos
29/07/2024 15:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/07/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
29/05/2024 18:33

Juntada de Certidão
13/04/2024 10:31

Processo Desarquivado
08/04/2024 18:45

Arquivado Provisoramente
08/04/2024 18:45

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:26

Recebidos os autos
04/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:26

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
20/03/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/03/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:31

Processo Desarquivado
29/02/2024 18:30

Arquivado Provisoramente
14/12/2023 16:33

Processo Desarquivado
14/12/2023 16:33

Arquivado Provisoramente
14/12/2023 16:32

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:18

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:41

Recebidos os autos
23/11/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:41

Outras decisões
17/11/2023 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/11/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:50

Recebidos os autos
13/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:49

Determinada a emenda à inicial
07/11/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
31/10/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:21

Recebidos os autos
06/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:21

Determinada a emenda à inicial
04/10/2023 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/10/2023 04:09

Processo Desarquivado
03/10/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 16:45

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 16:13

Expedição de Certidão.
02/06/2023 16:00

Transitado em Julgado em 30/05/2023
02/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
30/05/2023 15:37

Recebidos os autos
30/05/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/05/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/05/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 16:55

Recebidos os autos
27/04/2023 16:54

Outras decisões
23/03/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/03/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 04:03

Processo Desarquivado
20/03/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 10:11

Arquivado Provisoramente
15/06/2022 10:11

Expedição de Certidão.
15/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 18:44

Recebidos os autos
13/06/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 18:44

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/06/2022 18:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/06/2022 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/06/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 14:35

Recebidos os autos
30/05/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:34

Outras decisões
13/05/2022 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/05/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:14

Expedição de Certidão.
28/04/2022 19:13

Recebidos os autos
28/04/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 19:13

Decisão interlocutória - indeferimento
11/04/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/04/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 14:35

Recebidos os autos
31/03/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:34

Decisão interlocutória - indeferimento
08/03/2022 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/03/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 15:36

Recebidos os autos
21/02/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:36

Outras decisões
16/02/2022 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
15/02/2022 01:14

Decorrido prazo de EDILEIDE SANTOS VITORIA LOURENCO *47.***.*52-34 em 14/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
13/01/2022 17:15

Recebidos os autos
13/01/2022 17:15

Outras decisões
15/12/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/12/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 17:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/12/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 02:22

Publicado Decisão em 25/11/2021.
24/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 15:01

Recebidos os autos
22/11/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 15:01

Decisão interlocutória - deferimento
05/11/2021 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 09:01

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 15:35

Recebidos os autos
05/10/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:35

Outras decisões
28/09/2021 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/09/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 02:35

Decorrido prazo de Banco Santander (Brasil) S.A. em 23/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 21:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 18:45

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
09/09/2021 18:45

Juntada de Certidão
05/08/2021 21:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 22/07/2021.
21/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 21:33

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
19/07/2021 21:16

Recebidos os autos
19/07/2021 21:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 21:16

Decisão interlocutória - deferimento
11/07/2021 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/07/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 19:48

Recebidos os autos
30/06/2021 19:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 19:48

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2021 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 22/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 11:32

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
11/06/2021 11:32

Juntada de Certidão
25/05/2021 11:21

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
21/05/2021 02:35

Decorrido prazo de EDILEIDE SANTOS VITORIA LOURENCO *47.***.*52-34 em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:35

Decorrido prazo de EDILEIDE SANTOS VITORIA LOURENCO em 20/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 10:01

Juntada de Certidão
28/04/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 13:51

Publicado Edital em 26/03/2021.
26/03/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
24/03/2021 11:31

Expedição de Edital.
24/03/2021 11:29

Juntada de Certidão
22/03/2021 19:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 14:44

Recebidos os autos
08/03/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 14:43

Decisão interlocutória - indeferimento
22/02/2021 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/02/2021 15:20

Juntada de Certidão
09/02/2021 12:32

Juntada de Certidão
05/02/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 14:56

Expedição de Ofício.
03/02/2021 17:10

Juntada de Certidão
25/01/2021 19:36

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
25/01/2021 08:45

Recebidos os autos
25/01/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 08:45

Decisão interlocutória - indeferimento
21/01/2021 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/01/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2021 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2020 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 16:41

Recebidos os autos
06/11/2020 16:41

Decisão interlocutória - recebido
05/11/2020 19:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/11/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 15:42

Recebidos os autos
21/10/2020 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 15:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/10/2020 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
15/10/2020 18:07

Juntada de Certidão
15/10/2020 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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