TJDFT - 0031557-45.2014.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 16.551.061/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAP - PAISAGISMO, URBANISMO E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 06.998.221/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 02:34

    Publicado Sentença em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0031557-45.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: CAP - PAISAGISMO, URBANISMO E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial.

    Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31264691, na data de 19/04/2018).

    O presente feito está paralisado deste então, não tendo havido efetiva constrição de bens no período.

    As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

    Decido.

    A presente execução se funda em contratos bancários (ID 31264674, p. 22), cuja prescrição é de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, inc.

    I, do Código Civil – CC, Lei n.º 10.406/2002).

    O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC), tendo permanecido suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

    III e §1º, do CPC).

    Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC, tendo ele expirado em 10/09/2024.

    Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

    Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito por outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se dos títulos juntados neste feito como início de prova, se for o caso.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

    Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

    Brasília/DF, Sexta-feira, 22 de Agosto de 2025, às 16:49:58.

    Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

  • 22/08/2025 19:09

    Recebidos os autos

  • 22/08/2025 19:09

    Declarada decadência ou prescrição

  • 20/08/2025 07:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 20/08/2025 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 03:24

    Decorrido prazo de CAP - PAISAGISMO, URBANISMO E COMERCIO LTDA - ME em 29/07/2025 23:59.

  • 18/07/2025 15:17

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 17:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 15/07/2025 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2025 02:44

    Publicado Certidão em 08/07/2025.

  • 08/07/2025 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

  • 03/07/2025 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 18:55

    Processo Desarquivado

  • 26/10/2023 11:42

    Arquivado Provisoramente

  • 26/10/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 11:10

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 25/10/2023 12:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 25/10/2023 12:05

    Processo Desarquivado

  • 28/09/2023 08:40

    Arquivado Provisoramente

  • 12/09/2023 01:38

    Decorrido prazo de SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 11/09/2023 23:59.

  • 17/08/2023 20:12

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 20:12

    Indeferido o pedido de SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)

  • 15/08/2023 13:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 15/08/2023 13:21

    Processo Desarquivado

  • 14/08/2023 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 11:49

    Arquivado Provisoramente

  • 16/06/2023 04:05

    Processo Desarquivado

  • 15/06/2023 13:01

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 10/08/2020 17:26

    Arquivado Provisoramente

  • 10/08/2020 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 17:25

    Processo Desarquivado

  • 17/10/2019 10:49

    Arquivado Provisoramente

  • 22/08/2019 14:48

    Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

  • 31/07/2019 04:36

    Publicado Decisão em 31/07/2019.

  • 30/07/2019 11:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/07/2019 19:40

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 19:40

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 26/07/2019 12:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 26/07/2019 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2019 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 09:23

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 21:19

    Decorrido prazo de CAP - PAISAGISMO, URBANISMO E COMERCIO LTDA - ME em 14/05/2019 23:59:59.

  • 11/05/2019 05:33

    Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 09/05/2019 23:59:59.

  • 22/04/2019 02:29

    Publicado Certidão em 22/04/2019.

  • 16/04/2019 08:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/04/2019 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 11:55

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 10:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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