18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0711549-93.2025.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA EXECUTADO: ADELINA DE SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, intime-se a parte credora acerca da efetivação da transferência via PIX.

Após, prossiga o feito nos termos anteriores.

W-25-070-ATO JUDICIAL - ATIVO (0)
13/09/2025 03:36

Decorrido prazo de ADELINA DE SA em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
12/09/2025 15:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/09/2025 14:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
12/09/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 12:36

Recebidos os autos
11/09/2025 12:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
10/09/2025 03:34

Decorrido prazo de ADELINA DE SA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:26

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0711549-93.2025.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA EXECUTADO: ADELINA DE SA D E C I S Ã O Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada em face do bloqueio judicial realizado via SISBAJUD, no valor de R$ 433,23, alegando tratar-se de verba destinada à subsistência, especialmente para aquisição de medicamentos para seu filho, conforme documentos médicos anexados.

A parte exequente manifestou-se contrariamente ao desbloqueio, sustentando ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados, requerendo a transferência integral à conta judicial vinculada ao feito ou, subsidiariamente, a retenção de 30% do montante bloqueado.

Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os valores destinados à subsistência, desde que comprovada sua natureza alimentar.

No caso dos autos, embora a executada tenha apresentado documentos médicos, não há comprovação inequívoca de que o valor bloqueado decorra de salário, benefício previdenciário ou outra verba protegida por impenhorabilidade legal.

Contudo, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e os indícios de vulnerabilidade da parte executada, entendo ser razoável a aplicação da retenção parcial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 833, IV e 854, §3º do CPC, DEFIRO parcialmente a impugnação, determinando a liberação imediata de 70% do valor bloqueado à parte executada, mantendo-se a retenção de 30% (R$ 129,97), que deverá ser transferida à conta a ser apresentada pela parte exequente.

Proceda-se à suspensão da “teimosinha”.

Operada a preclusão, CONVERTO a penhora/bloqueio remanescentes na conta da parte executada em pagamento.

Assim, PROCEDA-SE à transferência/expedição de alvará de levantamento da quantia bloqueada em favor da parte exequente, intimando-a para impressão (se o caso).

No mais, intime-se a parte executada para ciência e, com o fito de viabilizar a análise do pleito de nomeação de Advogado Dativo, para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, cópia da carteira de trabalho, para análise de concessão do benefício da justiça gratuita.

Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento.

Após, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
22/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:53

Juntada de Certidão
21/08/2025 17:47

Recebidos os autos
21/08/2025 17:47

Deferido em parte o pedido de DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
21/08/2025 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/08/2025 16:47

Desentranhado o documento
21/08/2025 16:47

Cancelada a movimentação processual
21/08/2025 16:17

Recebidos os autos
21/08/2025 15:29

Juntada de Certidão
20/08/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/08/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:07

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 16:11

Recebidos os autos
07/08/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/08/2025 14:48

Juntada de Petição de certidão
05/08/2025 14:26

Juntada de consulta sisbajud
05/08/2025 14:03

Recebidos os autos
05/08/2025 14:03

Deferido o pedido de DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
04/08/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/08/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 13:28

Juntada de Certidão
01/08/2025 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 14:43

Expedição de Mandado.
22/07/2025 12:34

Juntada de Certidão
22/07/2025 12:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
21/07/2025 19:46

Recebidos os autos
21/07/2025 19:46

Deferido o pedido de DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
21/07/2025 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/07/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707573-63.2025.8.07.0014

Condominio do Edificio Taya

Sergio Tsugumiti Kobayashi

Advogado: Gustavo Michelotti Fleck

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2025 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0749074-88.2025.8.07.0016

Claudio Araujo de Amorim Lopes

Maxwel Belem Fernandes

Advogado: Claudio Araujo de Amorim Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0703520-30.2025.8.07.0017

Rosana de Medeiros Barbosa

Dandara Karoliny da Silva

Advogado: Wesley Magella Amaral dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2025 20:39

Exibir Processo

Processo nº 0747411-07.2025.8.07.0016

Lorraine Nisiguchi Xavier

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Raimundo Cezar Britto Aragao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0741967-38.2025.8.07.0001

Pinheiro Martins Advogados Associados

Wallace Carneiro de Almeida

Advogado: Joao Americo Pinheiro Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2025 16:13

Exibir Processo