TJDFT - 0701708-53.2025.8.07.0016

Ementa.

JUIZADO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO.

GOLPE DA MAQUININHA.

GOLPE DA FALSA ENTREGA.

CULPA CONCORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para “declarar a inexigibilidade da metade do débito (R$ 2.754,51) imputado ao requerente (R$ 5.509,03), considerando a concorrência de responsabilidade para o evento danoso”, com a consequente condenação do banco a restituir a quantia de R$ 2.754,51 a título de danos materiais.

Em seu recurso a instituição financeira sustenta a ausência de falha na prestação do serviço, visto que a compra foi feita utilizando cartão e senha, bem como porque foi efetuado o regular bloqueio do cartão após a compra fraudulenta. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Questão em discussão 3.

No mérito, a questão em discussão consiste em analisar eventual responsabilidade da instituição financeira pelo ressarcimento da compra fraudulenta efetuada com o cartão de crédito do correntista mediante o “golpe da maquininha” ou “golpe da falsa entrega”.

III.

Razões de decidir 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5.

Neste contexto, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, assim como as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária, conforme enunciado de Súmula n. 479 do STJ.

O fornecedor somente não será responsável quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). 6.

Na origem, a parte autora relata que em 12/04, dia do seu aniversário, recebeu uma ligação de suposto entregador de uma loja de chocolates afirmando que foi efetuada uma tentativa infrutífera de entrega de uma encomenda para a sua residência, de modo que, sendo necessária uma nova tentativa de remessa do presente, deveria o destinatário efetuar o pagamento de uma taxa de entrega no valor de R$ 7,90 a ser adimplida por cartão de crédito.

Quando o motoboy chegou no local para a entrega do chocolate, informou que não era possível o pagamento por aproximação, de modo que a parte autora assinala que observou o valor de R$ 7,90 na tela do aparelho, inseriu o cartão na maquininha e digitou a sua senha.

Contudo, o aparelho apresentou uma mensagem de erro, de modo que o entregador se afastou com a alegação de que buscaria uma outra máquina, mas não retornou ao local.

Logo após, a parte autora identificou o lançamento de um pagamento no valor de R$ 5.000,00. 7.

A hipótese dos autos trata do “golpe da maquininha” ou “golpe da falsa entrega”.

O sucesso da fraude decorre da inserção de valor diverso no aparelho ou da utilização de equipamento com a capacidade de clonar os dados do cartão.

No caso, além do pagamento de R$ 5.000,00 às 10h47min o ID 72984408 demonstra que após dois minutos daquela compra foi realizada uma nova tentativa de compra, no valor de R$ 9.000,00, que foi infrutífera porque um minuto antes (às 10h48min) ocorreu o bloqueio do cartão via aplicativo (ID 72984771, pág. 6). 8.

No entanto, a transação bancária no valor de R$ 5.000,00 somente teve êxito em razão da falha no sistema de segurança da parte ré, que permitiu a realização de compras fora do padrão do consumidor, sem que fosse acionado qualquer alerta para bloquear a transação.

Portanto, configurada a falha na prestação do serviço pela instituição bancária, capaz de atrair a sua responsabilidade pelos danos materiais.

Assim, mantém-se a culpa concorrente fixada na sentença, face a necessidade de ser compartilhada a responsabilidade civil, nos termos do art. 945 do C.C., pois de um lado a responsabilidade é objetiva do banco que negligenciou a segurança de seus sistemas e, de outro, a parte autora concorreu culposamente ao dano sofrido. 9.

No mesmo sentido: Acórdão 1999592, 0770763-28.2024.8.07.0016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/05/2025, publicado no DJe: 28/05/2025; Acórdão 1815563, 0744967-69.2023.8.07.0016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 19/02/2024, publicado no DJe: 23/02/2024; e Acórdão 1956866, 0747728-21.2023.8.07.0001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024, publicado no DJe: 07/01/2025.

IV.

Dispositivo e tese 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. 11.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. ______ Dispositivos relevantes citados: n/a.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1999592, 0770763-28.2024.8.07.0016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/05/2025; TJDFT, Acórdão 1815563, 0744967-69.2023.8.07.0016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 19/02/2024; TJDFT, Acórdão 1956866, 0747728-21.2023.8.07.0001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024.