TJDFT - 0708448-45.2025.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0708448-45.2025.8.07.0010 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: POSTO DE COMBUSTIVEIS R13 SANTA MARIA LTDA REU: AF PNEUS E SERVICOS LTDA DECISÃO Relata o autor, em síntese, que alugou à requerida o imóvel descrito no contrato de locação comercial sem prazo determinado celebrado entre as partes, bem como que a locatária vem descumprindo o referido pacto ao deixar de desocupar o imóvel após o fim do prazo de 30 (trinta) dias da notificação extrajudicial.

Requer, desse modo, a concessão de liminar, com fundamento no art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, para que a ré seja compelida a desocupar o imóvel, sob pena de despejo.

Postula, por fim, que seu pedido seja julgado procedente, confirmando-se a liminar concedida.

Decido.

A pretensão do autor relativa à liminar está fundamentada no art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91.

O referido dispositivo prevê a possibilidade de concessão de liminar de desocupação na ação que tenha por fundamento a denúncia vazia pela não desocupação voluntária do locatário no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação extrajudicial.

No presente caso, verifico que o prazo de 30 (trinta) dias da notificação extrajudicial se encerrou em 18/07/2025 e a ação foi proposta no dia 24/07/2025.

Desse modo, se mostra cabível no caso concreto a concessão de liminar initio litis destinada à desocupação, condicionada à prestação de caução, por força do disposto no art. 59, § 1º, da Lei de Locações.

Julgo, pois, ocorrentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO, para determinar LIMINARMENTE o despejo do imóvel.

Condiciono, entretanto, a execução da medida ao depósito de caução no valor equivalente a 3 (três) aluguéis mensais.

Procedido o depósito, expeça-se mandado de despejo e intimação, para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, a serem contados da data da ordem de despejo, sob pena de despejo compulsório.

Em ato contínuo, CITE(M)-SE advertindo a(s) partes que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

A parte autora deverá manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica.

Advirta-se também o(s) réu(s) acerca da possibilidade de elidir a liminar de desocupação mediante depósito integral dos débitos decorrentes dos aluguéis vencidos, multas, juros de mora e honorários de advogado de 10% sobre o total da dívida, conforme disposto no art. 59, § 3º da Lei 8245/91, sabendo que os cálculos são de responsabilidade do devedor e que o depósito deve ser feito dentro do prazo concedido para desocupação.

Advirta(m)-se o(a)(s) réu(é)(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

I.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 17:26:15.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito