31/08/2025 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2025 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 09:07

Recebidos os autos
12/08/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0700926-31.2025.8.07.0021 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, ANA PAULA TAVARES GOMES DECISÃO Cuida-se de procedimento policial instaurado com o objetivo de apurar os fatos e circunstâncias descritos na Ocorrência Policial de ID 227892626.

O Ministério Público oficiou pela declinação da competência em favor da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Itapoã (ID 245556718). É o que importa relatar.

Fundamento e DECIDO.

No caso, após analisar detidamente os elementos de informação coligidos até o presente momento, verifico que os fatos escapam à competência deste Juízo.

Com efeito, as penas abstratamente previstas para a espécie superam o limite estabelecido no artigo 61 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, acolho a manifestação do órgão ministerial e, por consequência, DECLINO da competência em favor da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de/do Itapoã, com fulcro no artigo 20, I, da Lei 11697/2008.

Remetam-se os autos (e os que, porventura, estejam associados) ao juízo declinado com urgência, promovendo-se os registros necessários.

Intime-se.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
10/08/2025 21:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/08/2025 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 22:01

Recebidos os autos
07/08/2025 22:01

Declarada incompetência
07/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
07/08/2025 13:30

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
07/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:30

Juntada de Certidão
03/08/2025 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 23:04

Recebidos os autos
16/07/2025 23:04

Outras decisões
15/07/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:48

Juntada de Certidão
11/07/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:55

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 06:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
03/07/2025 06:25

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
10/03/2025 13:54

Juntada de Certidão
08/03/2025 12:55

Recebidos os autos
08/03/2025 12:55

Outras decisões
07/03/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
07/03/2025 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:16

Juntada de Certidão
03/03/2025 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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