12/09/2025 03:19

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 03:17

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada para consultar a distribuição do mandado, estabelecendo contato com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência, por meio do link de acesso à consulta de mandados:(https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/) ou no site do www.tjdft.jus.br/pje em consulta mandados, conforme prescreve o art. 175, §2º e §3º do PGC.

Ou através do Posto de Distribuição de Mandados da localidade onde será realizada a diligência.
10/09/2025 18:17

Recebidos os autos
10/09/2025 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES - BLOCO 1 SMAS - SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL - TRECHO 4 - LOTES 6/4 - BLOCO 1, 2º ANDAR, SALA 215 BRASÍLIA - DF CEP: 70610-906 Telefones 3103-1859/3103-1860.

Email: [email protected]@tjdft.jus.br .Horário de Atendimento: 12h às 19h.

Carta precatória: 0788751-28.2025.8.07.0016 REQUERENTE: B.

B.

F.

S.

REQUERIDO: V.

D.

S.

S.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Vistos, As custas processuais devem ser recolhidas com observância da classe judicial adequada ao caso (Requerimento de Apreensão de Veículo – código 12137) e do valor da causa indicado na ação de origem.

A despeito das semelhanças com a carta precatória, a medida instituída pela Lei n. 13.043/2014 caracteriza-se como incidente processual criado com a finalidade de evitar a expedição da deprecata para o cumprimento de decisões proferidas por órgãos situados em unidade judiciárias diversas daquela onde o veículo for encontrado.

Logo, é inadequada a classificação e distribuição como se carta precatória fosse, inclusive para os fins fiscais.

A matéria é objeto de estudos e poderá ser regulamentada internamente pelo TJDFT.

De todo modo, no momento, é possível, aplicar as regras gerais estabelecidas no CPC para o processamento do incidente, o que torna, por exemplo, válida a exigência de atribuição de valor da causa correspondente ao proveito econômico visado (art. 291 do CPC), o qual somente pode ser compreendido como aquele correspondente ao valor do débito executado na ação originária.

Feitas estas considerações, intime-se a parte requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais em conformidade com as diretrizes ora estabelecidas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não atendida a determinação, cancele-se a distribuição (art. 290 do CPC) e arquivem-se os autos.

Concedo a esta decisão força de ofício/ mandado.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) abaixo identificado. ************************************************************************* Para consultar o inteiro teor de todos os documentos juntados ao processo através da função "autenticação de documentos" disponibilizada na página do PJe (www.tjdft.jus.br/pje), acesse o QRCode abaixo.
09/09/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
09/09/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 10:40

Juntada de Petição de certidão
08/09/2025 18:51

Recebidos os autos
08/09/2025 18:51

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 01:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
05/09/2025 20:39

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137)
05/09/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 14:46

Juntada de Petição de certidão
05/09/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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