12/09/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:55

Recebidos os autos
10/09/2025 17:55

Outras decisões
08/09/2025 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/09/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:29

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717830-32.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADONIAS PIRES COSTA NETO, ABRAAO CARVALHO DOS SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Intime-se a parte requerente para anexar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome.

Na hipótese de não haver comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte requerente justificar a relação que possui com a pessoa em nome de quem está o demonstrativo de endereço.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Ademais, a procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica inserida a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” do usuário.

Embora as assinaturas obtidas a partir do aludido Portal possuam elevados níveis de confiabilidade (assinaturas simples, avançada e qualificada), elas não se confundem com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 22 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/08/2025 11:15

Recebidos os autos
22/08/2025 11:15

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/08/2025 12:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2025 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
13/08/2025 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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