18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706255-97.2024.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA MARINALVA DA CONCEICAO NUNES DECISÃO Mantenho a decisão de id . 249188785 uma vez que verifico pelo documento de id 249642504 que a conta recebeu os proventos mas também transferência pix de R$ 3.528,59 que não entendo que seja comprovada como verba de natureza salarial.

Aguarde-se o decurso de prazo legal, após expeça-se, se o caso.

Paranoá/DF, 16 de setembro de 2025 16:47:16.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
16/09/2025 17:22

Outras decisões
15/09/2025 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/09/2025 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2025 02:53

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0706255-97.2024.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA MARINALVA DA CONCEICAO NUNES DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, no que sobreveio penhora on-line parcialmente frutífera na conta da parte executada (ID 246574517).

A executada apresentou impugnação, sob o argumento de que se trata de conta salário, sendo portanto impenhorável (ID 248095331). É o relatório.

Decido.

A parte executada não comprovou que a conta bloqueada é destinada à percepção de proventos. É inquestionável a vedação no ordenamento jurídico à constrição de verbas salariais em sua totalidade, o que inviabilizaria a própria subsistência do devedor, em flagrante afronta à garantia da dignidade humana.

Por outro lado, devem ser sopesadas as regras insculpidas no artigo 854 do CPC, de forma a viabilizar a aplicação dos princípios da celeridade e efetividade jurisdicional.

No caso dos autos, a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações.

Ante o exposto, indefiro a impugnação à penhora.

Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora do valor penhorado em ID 246574517 e intime-se para dar prosseguimento ao feito em relação ao restante do débito, em cinco dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, inciso I, do CPC.

Paranoá/DF, 8 de setembro de 2025 18:49:58.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
08/09/2025 19:23

Recebidos os autos
08/09/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 19:23

Outras decisões
05/09/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/09/2025 01:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2025 13:52

Recebidos os autos
01/09/2025 13:52

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA MARINALVA DA CONCEICAO NUNES - CPF: *98.***.*10-00 (EXECUTADO).
29/08/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/08/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:50

Expedição de Mandado.
21/08/2025 00:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 03:43

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 17:12

Recebidos os autos
18/08/2025 17:12

Outras decisões
15/08/2025 08:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/08/2025 20:50

Recebidos os autos
14/08/2025 20:50

Outras decisões
08/08/2025 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/08/2025 03:00

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:04

Expedição de Petição.
07/08/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:06

Recebidos os autos
06/08/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/07/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIA MARINALVA DA CONCEICAO NUNES em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 06:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2025 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 13:04

Expedição de Mandado.
13/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 20:13

Recebidos os autos
10/06/2025 20:13

Outras decisões
10/06/2025 18:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/06/2025 09:12

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 04:44

Processo Desarquivado
06/06/2025 00:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 22:04

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 03:16

Decorrido prazo de MARIA MARINALVA DA CONCEICAO NUNES em 28/05/2025 23:59.
16/04/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:47

Publicado Edital em 15/04/2025.
15/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 21:43

Expedição de Edital.
09/04/2025 13:01

Recebidos os autos
09/04/2025 13:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
08/04/2025 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/04/2025 14:35

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 03:17

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:08

Decorrido prazo de MARIA MARINALVA DA CONCEICAO NUNES em 25/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:49

Publicado Sentença em 27/02/2025.
26/02/2025 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 13:29

Recebidos os autos
24/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:28

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/02/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:13

Recebidos os autos
10/01/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MARIA MARINALVA DA CONCEICAO NUNES em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 20:21

Recebidos os autos
15/10/2024 20:21

Outras decisões
15/10/2024 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/10/2024 17:53

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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