12/09/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 03:15

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

De início, recebo a emenda à inicial de ID 247043658.

As partes celebraram contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária em garantia.

O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta.

Contudo, o não pagamento das parcelas do financiamento pelo devedor torna ilegítima a posse sobre o veículo dado em garantia.

Assim, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, reaver a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão.

Defiro o pedido liminar e determino a busca e apreensão do veículo objeto do contrato, bem como a citação do réu.

Executada a liminar, o devedor tem o prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar a dívida indicada pelo credor, a fim ser restituído do bem livre de ônus, conforme dispõe o artigo 3.º , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei n.º 911 /69.

Também poderá apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar.

Efetuada a busca, o veículo deverá ser depositado em favor da pessoa indicada na petição inicial ou no rol de depositário que a instruiu.

Caso o veículo não seja apreendido, certifique o oficial de justiça se a parte requerida reside no endereço diligenciado.

A realização da diligência poderá ocorrer em horário especial, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 212.

Ficam, também, autorizados o arrombamento e o uso de força policial, caso necessário, nos termos do art. 846, §§1º e 2º, todos do CPC.

Promova a Secretaria a anotação de restrição de transferência do veículo através do sistema Renajud, que deverá ser excluída imediatamente após a comunicação de apreensão e citação do réu.

Sem prejuízo das determinações precedentes, promova a Secretaria a retirada do sigilo, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC.

Por oportuno, com a presente decisão, exclua-se a anotação de tutela de urgência.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), na data da certificação.
22/08/2025 21:36

Recebidos os autos
22/08/2025 21:36

Recebida a emenda à inicial
22/08/2025 21:36

Concedida a Medida Liminar
21/08/2025 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:51

Recebidos os autos
21/08/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
21/08/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 18:27

Recebidos os autos
20/08/2025 18:27

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 08:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/08/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 16:18

Juntada de Petição de certidão
05/08/2025 03:27

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 14:12

Juntada de Certidão
31/07/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2025 11:01

Recebidos os autos
31/07/2025 11:01

Declarada incompetência
31/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara da Fazenda Pública do DF
30/07/2025 22:48

Recebidos os autos
30/07/2025 22:35

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
30/07/2025 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/07/2025 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708619-29.2025.8.07.0001

Amarque - Associacao dos Amigos do Resid...

Dois Tres Construtora e Incorporadora Lt...

Advogado: Luciana Nery de Almeida Rodrigues de Mor...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0703856-64.2025.8.07.0007

Ayala Bom Gosto Alimentos Naturais LTDA

Venda Mais Distribuicao e Logistica LTDA...

Advogado: Brunno Moreira de Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0702497-58.2025.8.07.0014

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Werbervania Soares da Costa Dias

Advogado: Renan Luiz Magalhaes Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0724948-22.2025.8.07.0000

Dall Turismo LTDA - EPP

Juiz Substituto Carlos Fernando Fecchio ...

Advogado: Carlos Roberto Neves de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0713316-69.2025.8.07.0009

Fabio Teixeira Lacerda

Viviane de Sousa Mesquita da Silva

Advogado: Tania Bolzan Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2025 13:30

Exibir Processo