17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0712964-14.2025.8.07.0009 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Direito de Acesso à Informação (15184) IMPETRANTE: EDIFICIO OLYMPIC RESIDENCE IMPETRADO: APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conheço dos embargos, ante a sua tempestividade.

Nada a prover, no mérito, eis que inexiste omissão a ser esclarecida, mas intenção da parte requerente em rediscutir a determinação de emenda.

Conforme já esclarecido, o condomínio não possui personalidade jurídica (eis que possui excepcional personalidade judiciária apenas para atuar em prol da coletividade de condôminos), de forma que não pode ser beneficiário de gratuidade de justiça.

Observe-se, ainda, que o condomínio promove rateio das despesas, sendo que deve dividir entre os condôminos os custos do processo, e não atuar em substituição a eles para declarar pobreza, pois não possui legitimidade para promover tal declaração em ato de substituição às partes.

Ademais, a existência ou não de dificuldade financeira não impede a parte de promover o repasse das despesas referentes ao processo entre os condôminos, razão pela qual não há prejuízo a ser reparado.

Portanto, REJEITO os embargos de declaração.

Promova a parte autora a comprovação do recolhimento das custas iniciais, juntando a referida guia e o respectivo comprovante do pagamento, conforme determinado.

Ainda, como já constante da decisão de ID. 248161900, emende à inicial para adaptá-la ao procedimento comum, eis que a empresa requerida não é autoridade coatora e sequer atua em delegação de serviço público a ponto de constar no polo passivo de ação de mandado de segurança.

Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
12/09/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/09/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 21:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 03:15

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0712964-14.2025.8.07.0009 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Direito de Acesso à Informação (15184) IMPETRANTE: EDIFICIO OLYMPIC RESIDENCE IMPETRADO: APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a parte autora a comprovação do recolhimento das custas iniciais, juntando a referida guia e o respectivo comprovante do pagamento, eis que condomínio não possui personalidade jurídica (eis que possui excepcional personalidade judiciária apenas para atuar em prol da coletividade de condôminos), de forma que não pode ser beneficiário de gratuidade de justiça.

Observe-se, ainda, que o condomínio promove rateio das despesas, sendo que deve dividir entre os condôminos os custos do processo, e não atuar em substituição a eles para declarar pobreza.

Sem prejuízo, emende à inicial para adaptá-la ao procedimento comum, eis que a empresa requerida não é autoridade coatora e sequer atua em delegação de serviço público a ponto de constar no polo passivo de ação de mandado de segurança.

Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
29/08/2025 18:36

Recebidos os autos
29/08/2025 18:36

Determinada a emenda à inicial
11/08/2025 23:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Cível de Samambaia
11/08/2025 16:41

Recebidos os autos
11/08/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
11/08/2025 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
11/08/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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