10/09/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 03:13

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:41

Decorrido prazo de RETRO ROCK PUB LTDA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:10

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 03:43

Decorrido prazo de RETRO ROCK PUB LTDA em 02/09/2025 23:59.
15/08/2025 03:20

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710831-69.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Ambiental (10396) Requerente: RETRO ROCK PUB LTDA Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A tutela de urgência postulada tem escassa plausibilidade jurídica, posto que assenta-se na premissa de que o laudo particular produzido sob paga da parte autora impõe-se sobre a atividade administrativa fiscalizadora, inclusive sob a pretensão de que as ações fiscalizatórias devam ser avisadas previamente e acompanhadas por assistente técnico da parte fiscalizada, o que não tem previsão legal.

A pretensão de se proibir novas autuações pelo IBRAM viola a legalidade e isonomia, posto que pressupõe a definição de virtual imunidade da autora contra a fiscalização ambiental, privilégio não previsto em lei.

Também não se pode cogitar de periculum in mora, pois a própria autora afirma que a interdição parcial do estabelecimento já fora levantada administrativamente.

Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Cite-se para resposta no prazo legal.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Agosto de 2025 13:23:08.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
13/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:28

Recebidos os autos
12/08/2025 13:28

Não Concedida a Medida Liminar
12/08/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/08/2025 16:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/08/2025 18:52

Recebidos os autos
07/08/2025 18:52

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 18:49

Juntada de Petição de certidão
07/08/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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