09/09/2025 16:26

Apensado ao processo #Oculto#
06/09/2025 03:40

Decorrido prazo de PAULO CARVALHO MARIANO em 05/09/2025 23:59.
02/09/2025 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 03:36

Decorrido prazo de PAULO CARVALHO MARIANO em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709926-64.2025.8.07.0018 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: PAULO CARVALHO MARIANO Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré comprovou ter usado parâmetros técnicos pertinentes para a precificação do imóvel público que está sendo submetido ao procedimento de regularização via venda direta, em ato administrativo que goza da presunção de legalidade.

O autor não manifestou interesse na participação dos atos tendentes à regularização da ocupação do imóvel público.

Neste descortino, a hipotética concessão de liminar violaria a legalidade e a isonomia para com outros cidadãos submetidos ao mesmo procedimento de regularização fundiária do vasto núcleo urbano informal, prejudicando-se a tramitação de procedimento administrativo de elevado interesse público e causando risco de dano ao patrimônio do povo envolvido na lide.

Em face do exposto, mantenho indeferido o pedido de liminar.

Aguarde-se a audiência prévia de conciliação.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Agosto de 2025 16:27:20.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
13/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:35

Recebidos os autos
12/08/2025 16:35

Indeferido o pedido de PAULO CARVALHO MARIANO - CPF: *59.***.*95-91 (AUTOR)
08/08/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/08/2025 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:51

Recebidos os autos
06/08/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/08/2025 18:20

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2025 15:21

Apensado ao processo #Oculto#
04/08/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 18:29

Apensado ao processo #Oculto#
30/07/2025 03:21

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 17:08

Apensado ao processo #Oculto#
28/07/2025 10:55

Expedição de Mandado.
28/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 13:46

Recebidos os autos
25/07/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 20:38

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
24/07/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/07/2025 15:18

Apensado ao processo #Oculto#
24/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:54

Apensado ao processo #Oculto#
24/07/2025 14:52

Apensado ao processo #Oculto#
24/07/2025 14:47

Apensado ao processo #Oculto#
24/07/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2025 14:33

Apensado ao processo #Oculto#
23/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:51

Apensado ao processo #Oculto#
23/07/2025 12:25

Recebidos os autos
23/07/2025 12:25

Não Concedida a Medida Liminar
23/07/2025 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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