16/09/2025 02:17

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 14:08

Juntada de Certidão
11/09/2025 03:32

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL (agravante/autor) em face da decisão proferida (ID 241799293, dos autos de origem) nos autos da ação de procedimento comum cível, nº 0707477-97.2024.8.07.0009, proposta em face de G COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA (agravado/réu), que indeferiu o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão e citação para o endereço indicado, bem como deferiu o prazo de 5 (cinco) dias para facultar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67.

Em suas razões recursais (ID 75405757), o agravante/autor sustenta, em síntese, que ajuizou ação de Busca e Apreensão de veículo com espeque no Decreto-lei 911/69, haja vista a inadimplência contratual do agravado, sendo que houve o deferimento da liminar de busca e apreensão, mas não houve a retomada do veículo, pois infrutíferas as tentativas de apreensão, razão pela qual o magistrado determinou que o autor, ora agravante demonstrasse a verossimilhança do endereço trazido, caso contrário facultasse o interesse na conversão da busca e apreensão em execução.

Argumenta que não há previsão legal para comprovação da localização do veículo, o que acarreta grandes prejuízos ao Agravante, motivo pelo qual não deve prosperar a decisão ora combatida.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo até o julgamento definitivo desse agravo de instrumento e, no mérito, requer o provimento do recurso, para que seja afastada a determinação de comprovação da localização do veículo.

Preparo (ID 75412788). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, na espécie, vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão do efeito suspensivo, o que assiste razão à parte agravante/autora.

De um lado, há a decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão e citação para o endereço indicado, bem como deferiu o prazo de 5 (cinco) dias para facultar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67.

De outro lado, a continuidade do feito, nos termos da decisão recorrida, tende a impor inevitável prejuízo à parte agravante/autora, uma vez que não haveria outro modo de provar suas alegações, ficando inócua a análise do mérito do presente recurso de agravo de instrumento.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a suspensão da decisão até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com a determinação de que se suspendam os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento de mérito do presente recurso.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Cumpra-se.

Publique-se.

Desembargador Flavio Fernando Almeida da Fonseca Relator
25/08/2025 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 18:35

Expedição de Mandado.
25/08/2025 18:34

Expedição de Ofício.
25/08/2025 18:18

Recebidos os autos
25/08/2025 18:18

Concedido efeito suspensivo a Recurso
22/08/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
22/08/2025 17:56

Recebidos os autos
22/08/2025 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
22/08/2025 16:20

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735362-79.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Geraldo Magela Curado Teles

Advogado: Emiliana Margarita Rodriguez Inthamoussu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0747410-22.2025.8.07.0016

Eduardo David Del Castilo Raiol

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0713291-23.2025.8.07.0020

Brasil Temper Comercio de Vidros LTDA

Roger Raciny de Melo Queiroga

Advogado: Leovania Antonia da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0720559-87.2022.8.07.0003

Banco Bradesco S.A.

Home Go Inovacao para Construcao Df LTDA

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2022 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0782739-95.2025.8.07.0016

Aline Aguiar Ferreira

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Lucas Parrela Laender

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2025 17:42

Exibir Processo