16/09/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:32

Decorrido prazo de IESE - INSTITUTO DE ENSINO EM SAUDE E ESPECIALIZACAO LTDA em 09/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:07

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0748128-19.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IESE - INSTITUTO DE ENSINO EM SAUDE E ESPECIALIZACAO LTDA REQUERIDO: JAEVELLY LEITE DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por IESE – INSTITUTO DE ENSINO EM SAUDE E ESPECIALIZACAO LTDA em face de JAEVELLY LEITE DA SILVA, sob o rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu “a procedência do pedido, com a condenação do Réu ao pagamento imediato das quantias devidas, no valor de R$ 14.514,39”.

A requerida, apesar de citada, não compareceu à audiência de conciliação realizada no ID 242848470 e não apresentou contestação Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A revelia da parte requerida que, devidamente citada e intimada, não compareceu na audiência de conciliação, induz o efeito de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Outrossim, a prova documental acostada aos autos corrobora os fatos informados na mencionada peça vestibular.

Passo ao exame do meritum causae.

A pretensão do autor está embasada no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (ID 236565826), bem como no histórico escolar da ré (ID 236565823), os quais atestam a existência da relação jurídica de direito material que vincula as partes.

A parte autora se desincumbiu, pois, do ônus que lhe fora atribuído pelo inciso I do artigo 373 do CPC.

A parte ré, a seu turno, deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia (inciso II do art. 373 do CPC).

Ademais, decretada a revelia da parte ré, “(...) reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial”, conforme determinação inserta no artigo 20 da Lei nº 9.099/95.

Destarte, ante a inexistência de substrato probatório apto a afastar a presunção de veracidade decorrente da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Forte em tais razões e fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.514,39 (quatorze mil quinhentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir do vencimento, com juros legais, desde a citação (20/06/2025), conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/08/2025 03:20

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0748128-19.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IESE - INSTITUTO DE ENSINO EM SAUDE E ESPECIALIZACAO LTDA REQUERIDO: JAEVELLY LEITE DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por IESE – INSTITUTO DE ENSINO EM SAUDE E ESPECIALIZACAO LTDA em face de JAEVELLY LEITE DA SILVA, sob o rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu “a procedência do pedido, com a condenação do Réu ao pagamento imediato das quantias devidas, no valor de R$ 14.514,39”.

A requerida, apesar de citada, não compareceu à audiência de conciliação realizada no ID 242848470 e não apresentou contestação Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A revelia da parte requerida que, devidamente citada e intimada, não compareceu na audiência de conciliação, induz o efeito de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Outrossim, a prova documental acostada aos autos corrobora os fatos informados na mencionada peça vestibular.

Passo ao exame do meritum causae.

A pretensão do autor está embasada no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (ID 236565826), bem como no histórico escolar da ré (ID 236565823), os quais atestam a existência da relação jurídica de direito material que vincula as partes.

A parte autora se desincumbiu, pois, do ônus que lhe fora atribuído pelo inciso I do artigo 373 do CPC.

A parte ré, a seu turno, deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia (inciso II do art. 373 do CPC).

Ademais, decretada a revelia da parte ré, “(...) reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial”, conforme determinação inserta no artigo 20 da Lei nº 9.099/95.

Destarte, ante a inexistência de substrato probatório apto a afastar a presunção de veracidade decorrente da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Forte em tais razões e fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.514,39 (quatorze mil quinhentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir do vencimento, com juros legais, desde a citação (20/06/2025), conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
21/08/2025 20:13

Recebidos os autos
21/08/2025 20:13

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 10:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/07/2025 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2025 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2025 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2025 15:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 02:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/05/2025 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2025 09:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/05/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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