10/09/2025 03:04

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706172-17.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: G.

A.

M.

Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL e outros Interessado: REQUERENTE: G.

A.

M.

REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REPRESENTANTE LEGAL: GISELA DE SOUZA ABRAHAO MIRANDA DECISÃO Vistos etc.

Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil.

As partes estão regularmente representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

De início, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A não comporta acolhimento.

Com efeito, segundo Luiz Rodrigues Wambier, o interesse de agir “está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, por consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático” (in Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, 3ª ed., p. 136).

Ademais, de acordo com a teoria da asserção ou da prospettazione, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in status assertionis, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida.

No caso em apreço, o autor pretende seja realizada a cirurgia no Hospital Brasília, razão pela qual rejeito a preliminar em debate.

Não há questões processuais pendentes.

O processo encontra-se saneado, portanto.

In casu, verifico que a parte autora busca a condenação do INAS a autorizar e custear o tratamento autorize e custeie, de forma direta, junto ao HOSPITAL BRASILIA, os materiais de OPME e os honorários médicos necessários à realização do procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica, de acordo com a petição inicial.

Indefiro o pedido do réu IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES – HOSPITAL BRASÍLIA para intimação do réu INAS para que traga de forma expressa todas as autorizações e negativas do procedimento, porquanto referida documentação já consta dos autos (ID 236598278).

A solução da questão posta a desate na presente demanda independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento.

Estabilizada a presente decisão, anote-se a conclusão para sentença.

Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2025 16:17:24.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
08/09/2025 19:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:11

Recebidos os autos
05/09/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/09/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 05:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 05:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
15/07/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:20

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
09/07/2025 19:02

Juntada de Petição de réplica
07/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
05/07/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 17:23

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:33

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 22:43.
27/05/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 11:00

Expedição de Mandado.
25/05/2025 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2025 19:17

Juntada de Certidão
22/05/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:19

Recebidos os autos
22/05/2025 15:19

Concedida a tutela provisória
22/05/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/05/2025 22:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:58

Recebidos os autos
21/05/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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