05/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 19:25

Juntada de Certidão
04/09/2025 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 13:24

Expedição de Mandado.
03/09/2025 12:13

Recebidos os autos
03/09/2025 12:13

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0736532-86.2025.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDREIA DE JESUS CONCEICAO IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE Vistos etc.

Consoante emerge dos autos, esta impetração é voltada contra ato imputável ao Secretário de Saúde do Distrito Federal e fora aviada sob a alegação da necessidade de imediata submissão da impetrante a procedimento cirúrgico de tireoidectomia total em oncologia, por estar acometida de neoplasia maligna da glândula, e, não obstante, não lhe fora assegurado o tratamento com a urgência que seu estado clínico demanda, tendo sido, ao contrário, inscrita na classificação de risco amarelo[1] no dia 8 de agosto passado[2] para fins de encaminhamento do seu atendimento.

Pontuado o objeto da impetração, conquanto tenha se consolidado o entendimento sobre o cabimento da opção pelo mandado de segurança para postulação de prestação pertinente a serviços de saúde fomentados pelo estado, no caso do Distrito Federal subsiste vara especializada em ações que envolvem demandas de saúde, aliada à competência que assiste aos próprios juizados especiais fazendários para processarem e julgarem ações com esse objeto.

A opção pelos juízos especializados, que será manuseada pela via cognitiva ordinária, se afigura, a seu turno, mais consentânea com a própria natureza da formulação, à medida em que, ainda que à primeira vista a resolução da postulação não demande digressão probatória, a ação cognitiva sempre é mais consentânea para elucidação de questões que envolvem fatos, como no caso, inclusive porque fora a impetrante inserida no sistema de regulação como prioritário há menos de 1 mês, ensejando que a apreensão do seu quadro clínico de molde a suplantar a ordenação administrativa de atendimento pode ensejar dilação probatória.

Sob essa realidade, concedendo-lhe a gratuidade de justiça que postularam, em homenagem aos princípios da efetividade processual e da cooperação, em prestígio, inclusive, à compartimentação de competência que é realizada com o objetivo de serem justamente resguardadas a agilidade, segurança e especialização da prestação jurisdicional, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para a impetrante dizer do seu interesse no processamento da formulação pela via mandamental, tendo em conta as vias ordinárias que tem à sua disposição, nas quais poderá postular a mesma prestação provisória formulada.

Acudido o chamamento, e em havendo opção pelo prosseguimento da formulação em ambiente mandamental, no mesmo prazo, deverá aditar a inicial quanto à causa de pedir, alinhando os fatos e fundamentos aptos a ensejarem que lhe seja assegurado tratamento imediato, segundo sua situação clínica, em descompasso com a listagem de atendimento confeccionada pela administração do sistema de saúde, ponderando, inclusive, os normativos que cuidam da espécie, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Brasília-DF, 29 de agosto de 2025.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - ID Num. 75664433 (fl. 15). [2] - ID Num. 75664436 (fl. 17).
01/09/2025 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
01/09/2025 13:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2025 18:14

Recebidos os autos
31/08/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
29/08/2025 13:18

Recebidos os autos
29/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
29/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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