04/09/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:27

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCIMAR VERSIANE SOARES em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de NACESO ALVES SOARES em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS ATENDIDOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA.

DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.

No âmbito infraconstitucional, dispõe o art. 98, caput, do Código de Processo Civil-CPC, que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 3.

Para a concessão do benefício, o juiz não pode se basear exclusivamente em parâmetros objetivos; deve analisar a possibilidade de a parte arcar com as custas, honorários e encargos processuais sem prejuízo do mínimo existencial, que é variável conforme situação individual de cada família. 4.

Na hipótese, os documentos são condizentes com a alegação de que a agravante está desempregada e não tem condições de arcar com as custas do processo. 5.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
07/08/2025 16:26

Conhecido o recurso de LUCIMAR VERSIANE SOARES - CPF: *71.***.*62-53 (AGRAVANTE) e provido
06/08/2025 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2025 10:15

Recebidos os autos
24/06/2025 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 23/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCIMAR VERSIANE SOARES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:17

Decorrido prazo de NACESO ALVES SOARES em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 18:35

Recebidos os autos
23/05/2025 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
23/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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