15/09/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
15/09/2025 12:52

Juntada de Certidão
12/09/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0716324-97.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE MARTINS CARDOSO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A questão depende de perícia, eis que se a controvérsia consiste em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta PASEP vinculada ao autor, consubstanciado na incorreta atualização monetária dos valores depositados pelo empregador.

Para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP, imprescindível que o requerente empregasse estritamente a fórmula e índices legais em seus cálculos, os quais são de domínio público e de acesso facilitado em sítios eletrônicos dos órgãos competentes, para então demonstrar a divergência entre os resultados obtidos e aqueles aplicados pelo Banco do Brasil.

Conforme sobressai da Lei Complementar nº 26/1975, do Decreto nº 4.751/2003 e da Lei nº 9.365/96, as contas individuais do PIS/PASEP têm o saldo (cotas) verificado ao término de cada exercício financeiro (que corresponde ao período de 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente).

E para corrigi-lo, primeiro é aplicado o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas – RAC, se houver definido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

Sobre o saldo acrescido das reservas (RAC) é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária, também definido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma dos Juros (3%) e do Resultado Líquido Adicional – RLA, se houver.

O valor dos Juros mais o RLA corresponde aos Rendimentos que são disponibilizados para saque anualmente.

Como se vê, os cálculos devem obedecer a legislação do PASEP.

Após estudo técnico realizado em autos correlatos na Contadoria judicial, os resultados obtidos são uníssonos quanto à matéria em todos os processos analisados (acima de vinte), até o momento.

Nos processos analisados, a contadoria verificou que os autores: a) Aplicaram índice diferente do previsto na legislação específica do PASEP. b.

Não aplicaram os índices de forma anual, ou seja, aplicou de forma mensal equivocadamente. c.

Aplicaram TJLP sem considerar o fator de redução. d.

Requerem a aplicação da correção plena, porém não prevista na Legislação Pasep.

Concluindo, ao final, que os cálculo do Banco estão em consonância com a legislação.

Dito isto, faculto às partes manifestarem-se quanto a necessidade de produção de prova técnica pericial ou se pretendem a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que se mostra menos oneroso do que a nomeação de perito.

Não se mostra por demais lembrar que o rateio dos honorários na forma do art. 95, caput, do CPC, neste momento, não isenta o sucumbente de ressarcir os valores gastos com a perícia.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
14/08/2025 17:33

Recebidos os autos
14/08/2025 17:32

Outras decisões
30/07/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/07/2025 07:48

Juntada de Certidão
30/07/2025 03:31

Decorrido prazo de JOSE MARTINS CARDOSO em 29/07/2025 23:59.
13/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 08:26

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
15/04/2025 15:52

Recebidos os autos
15/04/2025 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/03/2025 08:31

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:25

Juntada de Petição de réplica
13/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:26

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:56

Recebidos os autos
10/01/2025 15:56

Recebida a emenda à inicial
09/01/2025 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/12/2024 13:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
25/11/2024 13:09

Recebidos os autos
25/11/2024 13:09

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/11/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728896-69.2025.8.07.0000

Hugo Ismael Flores Rechoppa

Celia Maria Claudino Pestana

Advogado: Rogerio Gomide Castanheira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0710275-06.2025.8.07.0006

Milton Dionizio dos Santos

Denia Mara Goncalves da Silva

Advogado: Maldini Santos de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0747523-21.2025.8.07.0001

Iranilda Cavalcante

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Advogado: Luciana Meira Lins Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0738960-90.2025.8.07.0016

Daniel Nogueira Chignoli

Airbnb Plataforma Digital LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2025 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0738960-90.2025.8.07.0016

Airbnb Plataforma Digital LTDA

Daniel Nogueira Chignoli

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2025 11:43

Exibir Processo