16/09/2025 03:18

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:07

Recebidos os autos
11/09/2025 18:07

Rejeitada a queixa
09/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 09:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO FRANCISCO ESTEVES
09/09/2025 09:30

Juntada de Certidão
09/09/2025 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
28/08/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:41

Recebidos os autos
28/08/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO FRANCISCO ESTEVES
28/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0702428-35.2025.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUCAS FERNANDEZ DIAS CORDEIRO DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado que noticia a ocorrência de delito descrito no art. 140, § 3º, do CP, cuja pena aplicada em abstrato excede o limite de 2 anos disposto no art. 61 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela remessa dos autos à Vara Criminal desta Circunscrição Judiciária.

Razão assiste ao órgão ministerial.

Conforme dispõe o artigo 61 da lei 9.099/95, a competência dos Juizados é para apurar as infrações de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos.

Considerando que a pena do crime investigado ultrapassa o limite legal a remessa destes autos à Vara Criminal desta Circunscrição Judiciária é medida que se impõe.

Assim, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos à Vara Criminal desta Circunscrição Judiciária.

Remetam-se os autos, após a baixa cartorária e anotações de praxe.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
25/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 13:44

Recebidos os autos
25/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:44

Declarada incompetência
13/08/2025 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
30/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 12:23

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/06/2025 18:44

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
19/06/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 15:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:24

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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