TJDFT - 0734615-32.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0734615-32.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JMCA COMERCIO DE PELICULA LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JMCA COMÉRCIO DE PELÍCULA LTDA contra decisão de ID 243948709 (autos de origem), proferida em embargos à execução, opostos em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL, que indeferiu a gratuidade de justiça.

Afirma, em suma, que não possui condições de arcar com as despesas processuais; que o sócio utiliza a renda da pessoa jurídica apenas para manutenção do sustento da família; que não deve ser analisada condição financeira pretérita; que deve ser assegurado o acesso à justiça.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade de justiça.

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que, comprovadamente, demonstrem não ter condições financeiras para arcar com os custos do processo.

Ademais, consolidou-se, na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os custos do processo.

No caso, a parte agravante faz referências à subsistência da família do sócio, mas a hipossuficiência a ser demonstrada é da pessoa jurídica.

Desse modo, a apresentação de recibo de pagamento de pró-labore do sócio não é suficiente para verificar a condição econômica da pessoa jurídica.

Sem a apresentação de extratos bancários e demonstrativos de movimentação financeira da pessoa jurídica nos últimos exercícios, não é possível verificar a alegada hipossuficiência.

Colaciona-se precedente desta Turma, consentâneo ao entendimento: AGRAVO INTERNO.

DIREITO PROCESSAL CIVIL.

CUMPRIMENTO SENTENÇA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO COMPROVADA.

SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno que objetiva a reforma da decisão monocrática proferida no âmbito do agravo de instrumento, que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça, impondo o pagamento do preparo recursal.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal reside em verificar se o recorrente preenche os requisitos necessários a concessão da gratuidade de justiça.

III.

Razões de decidir 3.

Embora possível a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, a hipossuficiência deve ser efetivamente comprovada, não podendo ser presumida, conforme dispõe o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4.

Não há amparo constitucional para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche o requisito da insuficiência de recursos. 5.

Ausentes provas idôneas da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, não se justifica o deferimento da gratuidade de justiça. 6.

A definição de hipossuficiência aplicada às pessoas jurídicas é aquela em que se constata que o pagamento das despesas processuais poderá prejudicar o andamento de suas atividades comerciais.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Agravo Interno conhecido e desprovido.

Dispositivos relevante citados: CF, art. 5º, LXXIV.

CPC, arts. 98 e 99.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ.

TJDFT, Acórdão 1357960, Rel(a) Des(a) Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 21.07.2021; TJDFT, Acórdão 1355213, Rel.

Des.

Esdras Neves, 6ª Turma Cível, j. 14.7.2021; TJDFT, Acórdão 1253841, Rel.

Des.

Mario-Zam Belmiro, 2ª Câmara Cível, j. 01.06.2020. (Acórdão 2006960, 0709890-27.2022.8.07.0018, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/06/2025, publicado no DJe: 18/06/2025.) A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum.

Sem que a parte agravante apresente documentação suficiente, deve-se indeferir a gratuidade de justiça.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Int.

Brasília/DF, (data da assinatura digital).

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora