12/09/2025 19:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
11/09/2025 03:29

Decorrido prazo de TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A em 10/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:47

Decorrido prazo de GENIARDES RIBEIRO DE MORAIS em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:02

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709272-25.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENIARDES RIBEIRO DE MORAIS REU: TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação proposta por GENIARDES RIBEIRO DE MORAIS em face de TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A , na qual o autor afirma que, por ser cobrador de ônibus e estar participando de processo seletivo interno para a função de motorista, submeteu-se a exame toxicológico em 23/04/2024, realizado em ponto de coleta credenciado ao laboratório réu.

O resultado teria apontado positivo para substância proscrita.

Informa que, instado a realizar a contraprova, o exame foi regularmente processado e manteve o resultado positivo.

Inconformado, o autor submeteu-se a novo exame toxicológico em clínica concorrente, em data diversa, cujo laudo foi negativo.

Sustenta que o laudo positivo produzido pelo réu lhe ocasionou prejuízos de ordem material e moral, bem como lucros cessantes e perda de uma chance.

Em especificação de provas, o réu requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto o autor pleiteou a produção de prova pericial técnica, a fim de aferir a regularidade dos procedimentos laboratoriais, em especial quanto à cadeia de custódia, metodologia empregada e padrões de controle de qualidade.

Requereu, ainda, a realização de inspeção judicial nas instalações do laboratório réu e/ou posto de coleta. É o relatório.

Decido.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora figura como destinatária final do serviço laboratorial.

Não se verificam, no presente caso, os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a inversão do ônus da prova.

A inversão da carga probatória, ao impor à parte ré o dever de comprovar a inexistência do alegado vício, acabaria por exigir a produção de prova de natureza diabólica, porquanto não há como demonstrar, negativamente, a ausência de falha em exame já realizado em amostra específica.

No que tange às provas requeridas pelo autor, entendo que a produção de prova pericial técnica, bem como a realização de inspeção judicial no laboratório ou posto de coleta, não se revelam úteis ao deslinde da controvérsia.

Trata-se de diligências que, além de onerosas e custosas, não têm pertinência direta com o exame efetivamente realizado no autor, limitando-se a buscar informações genéricas que não influem na análise do caso concreto.

Assim, tais provas mostram-se desnecessárias, pois não contribuirão para a formação do convencimento do juízo sobre a regularidade do exame contestado.

Por outro lado, verifica-se que a matéria em debate é eminentemente de direito e de prova documental, encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Assim, anote-se a conclusão para sentença.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
29/08/2025 19:53

Recebidos os autos
29/08/2025 19:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 19:53

Outras decisões
25/07/2025 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
21/07/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:15

Juntada de Petição de réplica
24/06/2025 03:11

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
22/06/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 08:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:44

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:17

Recebidos os autos
27/05/2025 17:17

Outras decisões
30/04/2025 09:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
29/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:55

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 16:04

Recebidos os autos
01/04/2025 16:04

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
24/03/2025 14:11

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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