15/09/2025 03:08

Publicado Sentença em 15/09/2025.
13/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 16:00

Recebidos os autos
11/09/2025 16:00

Indeferida a petição inicial
10/09/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/09/2025 03:55

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 13:20

Recebidos os autos
14/08/2025 13:20

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736953-73.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A.

REU: ROSEMARY SHAYRA RODRIGUES BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de busca e apreensão, proposta com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas.

De pronto, verifico que, no caso em apreço, a parte autora escolheu de forma completamente aleatória o foro para o ajuizamento da ação, uma vez que este não coincide nem com o domicílio da pessoa jurídica autora, cuja sede está situada em São Paulo/SP, nem com o domicílio da requerida, localizado em Ceilândia/DF.

Sucede que este Juízo compartilha do entendimento jurisprudencial do e.

TJDFT, segundo o qual, diante da escolha aleatória e injustificada do foro, admite-se o declínio de ofício da competência, ainda que relativa, em razão do evidente interesse público envolvido.

O comando legal inserido no art. 63, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, respalda o declínio de competência de ofício nos casos de ajuizamento da ação em foro aleatório.

Por fim, cumpre relatar que, considerando a relação de consumo entre as partes, a competência é a do domicílio do consumidor.

Desta feita, nos termos da fundamentação supra, DECLINO da competência em favor de um dos doutos Juízos Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF.

Enviem-se eletronicamente os autos, com os registros de praxe.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
13/08/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/08/2025 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2025 12:13

Recebidos os autos
13/08/2025 12:13

Declarada incompetência
12/08/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/08/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 16:31

Juntada de Petição de certidão
18/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 17:53

Recebidos os autos
15/07/2025 17:53

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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