01/09/2025 15:32

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/08/2025 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 17:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

CONFIGURAÇÃO.

MULTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

Cumprimento de sentença (ação monitória). 2.

Decisão anterior - A decisão agravada condenou o agravante-exequente ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa sem prejuízo de majoração, por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77, inc.

IV, §§ 1º e 2º, do CPC.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar a presença dos requisitos legais para a condenação do exequente ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

III – Razões de decidir 4.

Evidenciado no cumprimento de sentença originário que o exequente deixou de cumprir com exatidão as determinações judiciais, além de reiteradamente apresentar pedidos sabidamente infrutíferos ou impertinentes e, consequentemente, dificultar o regular andamento do processo, em inequívoca prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

Assim, configurado o ato atentatório à dignidade da justiça, a r. decisão que aplicou a multa de 1% sobre o valor da causa sem prejuízo da majoração deve ser mantida.

IV – Dispositivo 5.

Recurso conhecido.

Agravo de instrumento do exequente desprovido.
22/08/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:13

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025 11:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2025 13:06

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2025 10:27

Recebidos os autos
09/07/2025 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
09/07/2025 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2025 11:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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