10/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/09/2025 16:37

Recebidos os autos
10/09/2025 16:37

Indeferido o pedido de Sob sigilo
10/09/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/09/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 23:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 7ª Vara Criminal de Brasília Juízo das Garantias: 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0728858-54.2025.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: ANA FLAVIA VITOR CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de procedimento investigatório instaurado para apurar as causas e circunstâncias de acidente de trânsito que resultou em duas vítimas fatais.

Manifesta-se o d.

Promotor de Justiça pelo declínio de competência em favor da Auditoria Militar, sob o argumento de que todos os envolvidos, seja a parte investigada, as vítimas e até mesmo as testemunhas, são militares da ativa, atraindo a competência da Justiça Militar, nos termos do art. 9º, inciso II, letra “a”, do Código Penal Militar.

Com razão o Ministério Público.

Acrescento à manifestação do d.

Representante Ministerial que já tramita no Juízo da Auditoria Militar procedimento destinado à investigação dos mesmos fatos ora apurados (Autos nº 0778790-63.2025.8.07.0016).

Todavia, considerando que não recai sobre este Juízo competência para o presente feito, eventual litispendência deverá ser analisada por aquele r.

Juízo.

Feitas tais considerações, ACOLHO o pronunciamento ministerial ID 246468884, inclusive como razões de decidir, para DECLINAR da competência em favor do Juízo da Auditoria Militar do Distrito Federal.

Dê-se vista ao Parquet.

Comunique-se à Autoridade Policial, que deverá vincular os eventuais objetos e bens apreendidos ao Juízo competente.

Após, remetam-se os autos, via Distribuição.

BRASÍLIA/DF, 26 de agosto de 2025.

OMAR DANTAS LIMA Juiz de Direito Juízo das Garantias
26/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 10:33

Recebidos os autos
26/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:33

Declarada incompetência
18/08/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
15/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/08/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 14:33

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
04/08/2025 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 14:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/06/2025 18:23

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
11/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 13:41

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 13:40

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 13:40

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 13:39

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/06/2025 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 3ª Vara Criminal de Brasília
09/06/2025 16:15

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 16:47

Recebidos os autos
06/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:47

Declarada incompetência
05/06/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
05/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 16:04

Recebidos os autos
05/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
03/06/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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