11/09/2025 02:48

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ZELZINA MARQUES DE OLIVEIRA em face de ADAUTO XAVIER DE SOUZA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cessão de direitos firmado entre as partes em 2010, por configurar venda a non domino, nos termos do art. 166, II, do Código Civil; b) CONDENAR o réu a restituir à autora a quantia de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (2010) e acrescida de juros de mora pela taxa legal a partir da citação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por benfeitorias, diante da ausência de prova idônea e em observância ao art. 884 do CC, para evitar enriquecimento sem causa da autora; d) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal contar da citação.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em favor do réu, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
08/09/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
08/09/2025 17:12

Recebidos os autos
08/09/2025 17:12

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2025 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
26/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/08/2025 19:16

Recebidos os autos
18/08/2025 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
13/08/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 18:55

Recebidos os autos
18/07/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:55

Outras decisões
17/07/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/07/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 15:13

Recebidos os autos
13/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:13

Outras decisões
12/05/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/04/2025 16:07

Juntada de Petição de réplica
17/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:51

Juntada de Petição de contestação
22/12/2024 02:11

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/12/2024 15:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/11/2024 08:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/11/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 15:53

Expedição de Mandado.
14/11/2024 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 15:49

Expedição de Mandado.
13/10/2024 18:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:25

Juntada de Certidão
08/08/2024 08:14

Juntada de Certidão
05/07/2024 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
05/07/2024 17:40

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2024 16:23

Juntada de comunicação
05/07/2024 00:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 13:44

Recebidos os autos
03/07/2024 13:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2024 13:42

Expedição de Mandado.
03/07/2024 13:22

Juntada de comunicações
25/06/2024 16:49

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:29

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
12/06/2024 01:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:09

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:08

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2024 14:03

Recebidos os autos
04/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 14:03

Outras decisões
03/05/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/05/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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