17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705630-17.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ALEXANDRE MORAIS TERAMUSSI REU: BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por ALEXANDRE MORAIS TERAMUSSI em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DIGIO S.A., BANCO INTER S/A, BANCO PINE S/A, PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e de BANCO AGIBANK S.A, conforme qualificações constantes dos autos.

Houve determinação ao demandante para que promovesse a emenda à inicial, conforme decisão de ID 246633715.

No entanto, o autor quedou-se inerte, o que restou certificado sob o ID 249915793.

Decido.

Realizada a intimação à parte interessada, a fim de que promovesse os atos e diligências de sua competência, emendando a inicial de forma a dar início válido à relação jurídico-processual, quedou-se esta silente, não providenciando o indispensável aditamento.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina o indeferimento da petição inicial.

Isso posto, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

Em consequência, resolvo o processo sem análise do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas remanescentes.

Sem condenação em honorários de advogado, ante a ausência de contraditório.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
15/09/2025 20:02

Recebidos os autos
15/09/2025 20:02

Indeferida a petição inicial
15/09/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/09/2025 14:08

Juntada de Certidão
12/09/2025 03:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE MORAIS TERAMUSSI em 11/09/2025 23:59.
21/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 16:11

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 17:49

Recebidos os autos
18/08/2025 17:49

Não Concedida a tutela provisória
18/08/2025 17:49

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
18/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0705630-17.2025.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Superendividamento (15048) AUTOR: ALEXANDRE MORAIS TERAMUSSI REU: BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DIGIO S.A., BANCO INTER S/A, BANCO PINE S/A, PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Verifica-se que o domicílio da parte requerente é ligado à Região Administrativa do Mangueiral, que fica no Jardim Botânico, que, por sua vez, é ligado à Circunscrição Judiciária de Brasília - DF (cf.

ID 245311661).

Decido.

No caso, com base na Lei do Superendividamento - Lei 14.181/2021 e no Código de Defesa do Consumidor, o autor pleiteia a repactuação de dívidas assumidas perante instituições financeiras diversas.

Diante disso, nos termos do art. 101, do CDC, em se tratando de relação de consumo, é possível ao consumidor ajuizar ação no foro de seu domicílio.

Na presente hipótese, constata-se que os domicílios das partes estão fora da Circunscrição Judiciária de São Sebastião - DF.

De acordo com a Organização Judiciária do Distrito Federal, o Jardim Mangueiral é ligado à Região Administrativa do Jardim Botânico, que, por sua vez, pertence à Circunscrição Judiciária de Brasília – DF.

Nesse contexto, vale ressaltar que a definição da competência para o caso concreto passa pela compreensão da Lei Complementar 958/2019 e da relevância da definição das poligonais de cada Região Administrativa.

A Lei Complementar 958, de 20/12/2019 estabeleceu, nos termos dos memoriais descritivos e mapas anexos, que o Residencial Jardins Mangueiral faz parte da Região Administrativa do Jardim Botânico, RA XXVII.

Acrescento que, em consulta ao sistema GeoPortal (https://www.geoportal.seduh.df.gov.br/mapa/), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), visualiza-se a inserção do Residencial Jardins Mangueiral na Região Administrativa do Jardim Botânico (escolher a opção “Camadas”, no lado direito superior da tela; em seguida, ao lado direito, escolher a opção “Limites” e, após, “Regiões Administrativas”).

Note-se que o próprio sistema, ao se escolher a opção “Circunscrição TJDFT”, insere o Jardins Mangueiral na Região Administrativa do Jardim Botânico, respeitando o disposto na Lei Complementar 958.

Vale dizer, não há dúvidas que o Residencial Jardins Mangueiral faz parte da Região Administrativa do Jardim Botânico.

Note-se que as localidades Tororó, Barreiro, Itaipu, a parte urbana do Altiplano Leste e o Parque Ecológico do Jardim Botânico de Brasília também foram integradas à RA XXVII do Jardim Botânico.

Por sua vez, sabe-se que o Jardim Botânico é vinculado à Circunscrição Judiciária de Brasília, de modo que os autos devem ser remetidos a uma das Varas competentes daquele foro.

Nesse sentido, em que pese se tratar de competência territorial e relativa, não é possível a escolha aleatória do foro pela parte autora com base, exclusivamente, em sua “vontade”, mas sem qualquer justificativa.

Cumpre pontuar, que o Código de Processo Civil estabelece, em numerus clausus, os domicílios competentes para o ajuizamento das ações, o que faz com que a relatividade da competência territorial deva ser apreciada dentre as expressas previsões legais, sendo vedado ao cidadão criar competência diversa das previstas, sob pena de ferir o próprio art. 22, I, da CF, segundo o qual compete à União Federal, privativamente, legislar sobre direito processual.

E é exatamente isso que acontece quando o jurisdicionado, sem qualquer critério, simplesmente porque melhor lhe aprouve, escolhe demandar em localidade diversa da prevista na norma processual.

Nesse contexto, ao se admitir que o postulante proponha uma demanda em Foro totalmente diverso daqueles previstos no Código de Processo Civil, ou de qualquer outro expressamente previsto, cria-se regra de competência sui generis, não prevista no Código de Processo Civil.

Nessa circunstância, é dever do magistrado declinar da competência para o foro geral de domicílio, sob pena de admitir que o jurisdicionado sobreponha sua vontade a vontade do legislador.

Nesse sentido, a recente alteração legislativa, que incluiu §5º ao art.

Art. 63 do CPC: "§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Ademais, percebe-se que os autos foram equivocadamente distribuídos a esta Circunscrição, porquanto a parte autora indica na petição inicial a Circunscrição Judiciária de São Sebastião/DF.

Com tais considerações, ante a potencial violação do princípio do juiz natural, tendo em vista que nenhuma das partes possui domicílio na Circunscrição Judiciária de São Sebastião/DF, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor de uma das Varas Cíveis Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

Feitas as anotações e comunicações devidas, enviem-se os autos nos termos das normas regimentais vigentes.

Publique-se e intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
13/08/2025 14:29

Recebidos os autos
13/08/2025 14:29

Declarada incompetência
05/08/2025 17:25

Juntada de Certidão
05/08/2025 12:13

Distribuído por sorteio
05/08/2025 12:10

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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