08/12/2024 20:12

Arquivado Provisoramente
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de RACHEL ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:31

Recebidos os autos
11/11/2024 14:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/11/2024 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/11/2024 21:04

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de PSR CONSTRUTORA LTDA em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de RACHEL ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 21:29

Recebidos os autos
08/10/2024 21:29

Outras decisões
08/10/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/10/2024 18:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 21:03

Recebidos os autos
23/09/2024 21:03

Indeferido o pedido de RACHEL ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *29.***.*00-15 (EXEQUENTE)
20/09/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/09/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
09/09/2024 10:54

Juntada de Certidão
06/09/2024 22:14

Recebidos os autos
06/09/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 27/08/2024.
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 20:07

Juntada de Certidão
22/08/2024 20:04

Juntada de Certidão
27/07/2024 20:48

Juntada de Certidão
18/07/2024 12:13

Expedição de Ofício.
18/07/2024 03:00

Publicado Edital em 18/07/2024.
17/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 18:46

Expedição de Edital.
15/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
13/07/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 21:16

Recebidos os autos
12/07/2024 21:16

Deferido o pedido de RACHEL ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *29.***.*00-15 (EXEQUENTE).
12/07/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/07/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:37

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/07/2024 02:25

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/06/2024 13:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 13:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/06/2024 04:37

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:11

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO - ME em 19/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:22

Expedição de Certidão.
03/06/2024 20:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 20:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 03:40

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO - ME em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:09

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 21:12

Cancelada a movimentação processual
22/05/2024 21:12

Desentranhado o documento
22/05/2024 21:12

Cancelada a movimentação processual
22/05/2024 21:12

Desentranhado o documento
22/05/2024 21:11

Cancelada a movimentação processual
22/05/2024 21:11

Desentranhado o documento
22/05/2024 15:57

Recebidos os autos
22/05/2024 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2024 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/05/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:15

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:43

Expedição de Ofício.
02/05/2024 03:04

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0701323-06.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RACHEL ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA EXECUTADO: PAULO SERGIO RIBEIRO - ME, PAULO SERGIO RIBEIRO Decisão 1.

Oficie-se ao credor hipotecário (ID 180348130), para ciência quanto à penhora realizada e para que informe a este Juízo a regularidade do contrato, referente ao imóvel cujos direitos foram penhorados, bem como o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor total, devendo as informações serem apresentadas de maneira clara e objetiva. 2.

Intime-se o executado e seu cônjuge (ZÉLIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO), no mesmo endereço da citação, que foi efetivada ao ID 153724198, na forma do art. 842 do CPC, a fim de que tomem ciência da penhora do imóvel de matrícula n. 235857, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, bem como do laudo de avaliação de ID 183465378, sob pena de preclusão.

Inclua-se no mandado os telefones (61) 99349-7675 e (61) 99832-3710. 3.

Sem prejuízo das demais determinações, intime-se a parte executada para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada ao advogado que subscreve digitalmente a petição de ID156524632, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o retorno da diligência, voltem os autos conclusos com a petição de ID 194883912.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
29/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:57

Recebidos os autos
29/04/2024 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2024 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/04/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:06

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 03:16

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:16

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO - ME em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 11:48

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/04/2024 03:25

Publicado Certidão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0701323-06.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: RACHEL ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA Polo passivo: PAULO SERGIO RIBEIRO - ME e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos avaliação do bem penhorado ao ID 183465377, conforme diligência do Oficial de Justiça.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam as partes intimadas acerca da avaliação para, querendo, impugná-la na forma e prazo legal, sob pena de preclusão.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 12:54:46.

ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral
26/03/2024 12:59

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:56

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0701323-06.2023.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: RACHEL ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA Requerido: PAULO SERGIO RIBEIRO - ME e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a diligência de citação retornou infrutífera.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, indicando endereço onde possa ser localizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 16:15:30.

ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral
05/03/2024 16:15

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/03/2024 22:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/02/2024 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 06:09

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:29

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO - ME em 06/02/2024 23:59.
15/01/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2023 04:16

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO - ME em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 18:26

Expedição de Termo.
14/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 19:50

Recebidos os autos
11/12/2023 19:50

Deferido o pedido de RACHEL ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *29.***.*00-15 (EXEQUENTE).
07/12/2023 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/12/2023 00:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 22:14

Recebidos os autos
05/12/2023 22:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 01:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/12/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:09

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:41

Recebidos os autos
27/11/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/11/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 21:01

Recebidos os autos
22/11/2023 21:01

Outras decisões
22/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/11/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 20:37

Recebidos os autos
17/11/2023 20:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/11/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/11/2023 11:28

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:58

Juntada de Certidão
09/11/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:49

Juntada de Certidão
08/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 19:47

Recebidos os autos
03/11/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/10/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 22:52

Recebidos os autos
30/10/2023 22:52

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/10/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:03

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 22:32

Recebidos os autos
02/10/2023 22:32

Deferido em parte o pedido de RACHEL ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *29.***.*00-15 (EXEQUENTE)
01/10/2023 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/09/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:39

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0701323-06.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RACHEL ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA EXECUTADO: PAULO SERGIO RIBEIRO - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo certo que os processos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil.

A respeito da restrição da publicidade dos atos processuais, salienta-se o disposto no inc.

LX do art. 5°, e os inc.

IX do art. 93, ambos da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" "Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" In casu, não se vislumbra a incidência de nenhuma das mencionadas hipóteses, lembrando-se que o segredo de justiça é uma exceção, devendo, por isso, ser interpretado restritivamente.

Portanto, exclua-se a anotação de sigilo dada aos documentos de IDs 170358847, 170358888, 170358889 e 170358890.

Quanto ao mais, verifico que o imóvel indicado à penhora não pertence à pessoa jurídica PAULO SERGIO RIBEIRO - ME, CNPJ 05.***.***/0001-18, e sim à pessoa física PAULO SERGIO RIBEIRO, CPF *72.***.*26-72.

Saliento, no mais, que o contrato de comprova e venda de ID 170358889 é datado de 01/11/2021 e previa a venda do bem a terceiro estranho à lide.

Assim, intime-se o credor para que diga se pretende a inclusão de PAULO SERGIO RIBEIRO, CPF *72.***.*26-72, na presente execução, bem como que comprove que o bem imóvel indicado não foi vendido a terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 923, III, do CPC.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 18:16

Recebidos os autos
31/08/2023 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2023 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/08/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:13

Decorrido prazo de RACHEL ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA em 29/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:43

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, e com apoio na decisão precedente, fica intimado o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC.
04/08/2023 10:18

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:54

Juntada de Certidão
19/07/2023 13:03

Juntada de Certidão
30/06/2023 01:14

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO - ME em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 14:24

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 21:37

Recebidos os autos
14/06/2023 21:37

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/06/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:10

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
03/06/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 16:43

Juntada de Certidão
01/06/2023 23:37

Recebidos os autos
01/06/2023 23:37

Outras decisões
30/05/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/05/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:11

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
04/05/2023 21:50

Recebidos os autos
04/05/2023 21:50

Outras decisões
26/04/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/04/2023 01:10

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO - ME em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 20:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/03/2023 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 19:28

Recebidos os autos
03/03/2023 19:28

Decisão interlocutória - recebido
28/02/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/02/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:24

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
31/01/2023 19:01

Recebidos os autos
31/01/2023 19:01

Determinada a emenda à inicial
30/01/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 12:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/01/2023 12:48

Juntada de Certidão
26/01/2023 00:39

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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