17/09/2025 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2025 00:00

Intimação

Processo n.º 0702784-48.2025.8.07.0005 Número do processo: 0702784-48.2025.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: PABLO DE LIMA GUIMARAES CERTIDÃO Fica a Defesa Técnica intimada para apresentar as alegações finais por memoriais, no prazo legal.

MARTA GEANE DE MOURA PIRES Servidor Geral
16/09/2025 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:05

Juntada de Certidão
09/09/2025 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:00

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0702784-48.2025.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: PABLO DE LIMA GUIMARAES DECISÃO O artigo 316, parágrafo único, do CPP — incluído pela Lei nº 13.964/2019 — edificou um marco temporal para a revisão da prisão preventiva, determinando que o órgão emissor da decisão reanalise a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Observa-se, entretanto, que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão da liberdade provisória, uma vez que o parágrafo único não dispõe que a prisão preventiva passa a ter 90 (noventa) dias de duração, mas, somente a necessidade de uma reanálise, que pressupõe a reavaliação da subsistência ou não dos requisitos que fundamentaram o decreto prisional.

DECIDO.

In casu, o acusado teve a prisão preventiva decretada, com fundamento nos arts. 312, caput, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, por entender inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Voltando a análise ao acervo processual, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva, restando, pois, seus fundamentos intactos.

Nesse sentido: "Para a revisão periódica da segregação cautelar, prevista no art.316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, permanecendo os fundamentos justificadores da custódia cautelar, não se faz necessária fundamentação exaustiva baseada em fatos novos.8 .

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 147.912/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021)" Nota-se, noutro passo, que o trâmite do feito tem observado o princípio constitucional de duração razoável do processo, haja vista que já foi realizada a audiência de instrução e julgamento (Ata de ID 243954653), estando pendente apenas a manifestação da Defesa quanto à juntada de documentos para posterior intimação das partes para apresentar as alegações finais. À vista desse quadro, não se vislumbram motivos hábeis a justificar, por ora, a soltura do réu.

Assim, por reputar subsistentes as razões que legitimaram a adoção originária da providência, mantenho a prisão preventiva do acusado PABLO DE LIMA GUIMARÃES.

Intimem-se as partes quanto à revisão nonagesimal.

Intimem-se as partes para manifestarem-se quanto aos documentos juntados, apresentando os memoriais no prazo legal, a começar pela acusação.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
01/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:03

Recebidos os autos
29/08/2025 19:03

Mantida a prisão preventida
29/08/2025 19:03

Outras decisões
29/08/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
27/08/2025 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
21/08/2025 16:26

Juntada de comunicações
10/08/2025 17:52

Recebidos os autos
10/08/2025 17:52

Cancelada a movimentação processual
10/08/2025 17:52

Desentranhado o documento
08/08/2025 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/08/2025 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 03:08

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 17:20

Expedição de Ofício.
24/07/2025 18:37

Juntada de Certidão
24/07/2025 18:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2025 15:50, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
24/07/2025 18:33

Outras decisões
24/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 14:52

Juntada de comunicações
21/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 10:56

Juntada de Certidão
16/07/2025 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:56

Juntada de comunicações
08/07/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 15:54

Juntada de comunicações
07/07/2025 14:45

Expedição de Mandado.
07/07/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 12:23

Juntada de Certidão
02/07/2025 18:06

Expedição de Ofício.
02/07/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 20:25

Juntada de Certidão
23/06/2025 20:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 15:50, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
23/06/2025 17:04

Recebidos os autos
23/06/2025 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/06/2025 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 18:55

Juntada de Certidão
19/06/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 17:28

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 11:51

Juntada de Ofício
03/06/2025 17:11

Juntada de comunicações
03/06/2025 17:00

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:34

Juntada de mandado de prisão
03/06/2025 15:19

Apensado ao processo #Oculto#
02/06/2025 18:12

Juntada de comunicação
02/06/2025 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 18:03

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/05/2025 17:41

Recebidos os autos
30/05/2025 17:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/05/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
30/05/2025 15:51

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/05/2025 10:37

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
30/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 17:03

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
29/04/2025 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:13

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:34

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
06/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 08:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/02/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

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