TJDFT - 0728011-46.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728011-46.2025.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JAISFRAN MONTEIRO DE ABREU EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizada por Jaisfran Monteiro de Abreu em face de Banco Bradesco S.A., na qual o embargante busca sustar os efeitos da apreensão de veículo determinada nos autos do processo nº 0802455-15.2024.8.15.0051, que tramita perante a 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB.

A presente ação foi distribuída por dependência ao processo nº 0716908-42.2025.8.07.0003, que corresponde a requerimento de apreensão de bem específico, formulado nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/69, em cumprimento à decisão proferida no feito originário da Paraíba.

DECIDO.

Nos termos do art. 676 do CPC, os embargos de terceiro devem ser opostos no juízo que ordenou a constrição, isto é, no juízo onde tramita a ação principal.

No caso, a apreensão do veículo decorreu de decisão proferida pela 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB, que detém a competência para apreciar e julgar a medida e, por consequência, a presente ação de embargos.

O processo em curso nesta Vara Cível de Ceilândia possui caráter meramente acessório, limitando-se ao cumprimento da ordem emanada do juízo da Paraíba, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/69, que dispõe: A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.

Portanto, este juízo não é competente para apreciar os presentes embargos de terceiro.

Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo da 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB, determinando a remessa dos autos àquele Juízo, após as anotações de praxe.

Considerando que o Tribunal de Justiça destinatário não se encontra interligado com o sistema de PJe utilizado por este Tribunal de Justiça remetente, penso ser mais econômico e célere para o requerente se valer de download das peças que compõem este feito e promover nova distribuição na unidade de destino.

Assim, FACULTO ao requerente adotar a providência acima, comunicando, nestes autos se o fez, no prazo de 15 (quinze) dias.

AGUARDE-SE o prazo acima fixado.

No silêncio, este Juízo presumirá que a parte autora já o fez e promoverá o arquivamento destes autos, atribuindo-lhe a movimentação processual relativa à redistribuição dos autos a Juízo sem PJe.

Findo o prazo sem manifestação ou com a comunicação da distribuição dos autos pela autora, atribua-se a movimentação processual relativa à redistribuição dos autos a Juízo sem PJe.

Intime-se a parte autora.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

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