TJDFT - 0744376-84.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744376-84.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIANA COIMBRA VIDAL REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (A presente decisão tem força de mandado de citação) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por SEBASTIANA COIMBRA VIDAL em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

A parte autora narra que é titular de benefício previdenciário e foi surpreendida com descontos mensais em seus proventos, decorrentes de três contratos de empréstimo consignado que alega não ter celebrado com a instituição financeira ré.

Os contratos impugnados são os de número 0097401849, 0077201287 e 0077201268, que teriam resultado em um crédito total de R$ 15.813,77.

Sustenta a ocorrência de fraude, afirmando que jamais autorizou ou assinou qualquer documentação referente a tais negócios jurídicos.

Diante disso, formulou pedido de tutela de urgência para que a ré seja compelida a suspender imediatamente os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. É o breve relatório.

DECIDO.

A concessão da tutela de urgência, conforme previsto no ordenamento jurídico pátrio, condiciona-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tais requisitos, de natureza cumulativa, encontram-se dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim preceitua: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Ao analisar o pedido sob a ótica da cognição sumária, própria deste momento processual, verifica-se que não se encontra presente a probabilidade do direito alegado, ao menos não com a robustez necessária para o deferimento da medida liminar.

A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de fraude, sustentando a inexistência de manifestação de vontade para a celebração dos empréstimos consignados.

Contudo, as alegações, por si sós, desacompanhadas de um suporte probatório mínimo que corrobore a existência de vício de consentimento ou de fraude, não são suficientes para convencer este juízo da verossimilhança do direito invocado. É notório o crescente número de ações judiciais que versam sobre fraudes em contratos de empréstimo consignado, especialmente envolvendo consumidores idosos e pensionistas.

Todavia, a prática forense também demonstra que, em grande parte desses casos, após a instauração do contraditório, as instituições financeiras apresentam documentos e registros, como contratos assinados, biometria facial ou gravações de áudio, que comprovam a regularidade da contratação e a inequívoca emissão de vontade por parte do contratante.

Portanto, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, baseada unicamente na versão unilateral da parte autora, mostra-se temerária e prematura.

A prudência recomenda aguardar a resposta da parte ré, a fim de que se possam analisar os elementos de prova que porventura venha a produzir, garantindo-se assim a paridade de armas e o devido processo legal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

CITE-SE o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, V, do Código de Processo Civil.

Cite-se e intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito